Tribunais estaduais

Tribunal de Justiça: Órgão colegiado composto por desembargadores que atuam na segunda instância. A criação do Tribunal de Justiça é obrigatória em todos os estados. Possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente (art. 93, inciso XII). 1- Composição: Conforme estabelece o art. 93, inciso III, “o acesso aos tribunais de segundo grau, far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância”. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação (art. 93, inciso II, d). A Carta de 1937, no art. 105, fez obrigatória a incorporação de advogados ou membros do Ministério Público, em número de “um quinto dos lugares”, nos tribunais estaduais. A inovação foi preservada pelas subsequentes Constituições. A inspiração era, em todo caso, louvável: ensejar a participação, nos julgamentos de segundo grau, de juízes com diferentes experiências pessoais, capazes, em teoria ao menos, de arejar a cúpula do Judiciário estadual e trazer contribuições…

1. INTRODUÇÃO Para que se possa compreender como é determinada a competência originária dos Tribunais Superiores e Estaduais, deve-se analisar o conceito jurídico de competência. De acordo com os ensinamentos de Vicente Greco Filho , competência pode ser defina da seguinte forma: É o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de…

FACULDADE ANHANGUERA DE BAURU DIREITO CIVIL VI ETAPA - 2 PASSO – 1, 2, 3 e 4 BAURU 2012 PESQUISA E ANÁLISE DE JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, STJ E STF Trabalho realizado no 3º ano, 6º série, do Curso de Direito Noturno da Faculdade Anhanguera , para obtenção de nota bimestral. BAURU 2012 Questão 2 –…

detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça. Os…

ESTRUTURAÇÃO POR COMPETÊNCIA 4 1.1 Federal; 4 1.2 Estadual. 4 2. ESTRUTURAÇÃO LEGAL 4 3. ESTRUTURAÇÃO QUANTO AO GRAU DE JURISDIÇÃO (OU NÍVEL) 5 3.1 Primeiro Grau (primeiro nível) – juízos singulares (juízes de direito e juízes federais); 5 3.1.1 Os Juízos Federais 5 3.1.2 Os Juízes do Trabalho (que também são juízes federais) monocráticos; 5 3.1.4 Os juízos Militares Federais e Estaduais 6 3.1.5 Os Juizados especiais da Justiça Federal e da Justiça Estadual; 6 3.1.6 Os juízes…

Jutica Estadual INTRODUÇÃO No Brasil, já vigoraram diversos regimes governamentais, tais como: Colônia, República e Ditaduras. Hoje, a Constituição Federal assegura autonomia aos Estados Federados, o que lhe permite a capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Hans Kelsen criou o sentido jurídico, ele dizia que constituição significa norma jurídica do mais alto grau hierárquico, e é essa forma que é adotado hoje pelo Direito. Através…

DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. FUNÇOES DO PODER JUDICIARIO Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do poder-dever e da prerrogativa de compor os…

Poder Judiciário Justiça Estadual Art. 125 da Constituição Federal “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Constituição do Estado de São Paulo Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Justiça Militar; III - os Tribunais do Júri; IV - as Turmas de Recursos; V - os Juízes de Direito; VI - as…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Nesse caso, a decisão favorável ataca a lei ou ato normativo em tese. Analogamente, há outros agentes públicos legitimados à arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivos da Constituição Estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça. Dessa forma, o sistema de controle de…

das entidades federativas, dispõem de seu próprio Poder Judiciário. Compete-lhes a organização da estrutura de seu organismo judiciário estadual, obser- vados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. 13.2. ÓRGÃOS A Justiça Estadual é composta do Tribunal de Justiça e de juízes de direito. Em primeira instância atuam ainda o Tribunal do Júri, com competência constitucional para julgar de forma soberana os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII), e os Juizados…