Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

Deputados/ Senadores Federais Presidente Supremo Tribunal Federal Deputados Estaduais Governadores Tribunais Estaduais Vereadores Prefeitos Juízes FUNÇÕES DE CADA PODER: Legislativo: Representar a vontade dos eleitores. Ouvir os eleitores/ População por carta e e-mail. Elaborar normas. Fiscalizar o cumprimento das normas: através de CPI. Executivo: Presidência da República. Fazer cumprir as leis. Proteger o território: Forças armadas. Proteger a população: Policia Civil, Militar,…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 7 Supremo Tribunal Federal - STF 8 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF } } } } }…

definição dos direitos fundamentais. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os Tribunais e Juízes Militares VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. ESTATUTO DA MAGISTRATURA (ART. 93, CF) I -…

ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4 Sobre formação do federalismo, apresente a…

Código Civil Brasileiro de 1917. O primeiro Tribunal foi instalado em 1607 na Bahia, pelo rei D. Felipe; No Brasil Império, surgiu à primeira lei sobre Organização Judiciária, em 1832. A Constituição de 1824 dispôs sobre a composição do Poder Executivo, que era chefiado pelo Imperador e executado pelos Ministros de Estado, sendo que o Poder Judicial era dividido da seguinte forma: Capital do Império - Superior Tribunal de Justiça, com composição de Juízes Letrados e tirados das…

AO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Governador do Estado do Paraná, Ítalo Carlos, assistido pelo Procurador Geral do Estado, em consonância com o disposto no art. 103, inciso V, da Constituição Federal, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC. I. Dispositivos legais em discussão A ação declaratório de constitucionalidade, ajuizada em 13/04/2015, pelo Governador do Estado do Paraná

O poder judiciário ou poder judicial é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. Dentre os poderes que compõem a República brasileira, cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo poder Executivo.…

sua economia interna e dos serviços administrativos. § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento: I – de Deputados, individual ou coletivamente; II – de Comissão ou da Mesa; III – do Senado Federal; IV – do Presidente da República; V – do Supremo Tribunal Federal; VI – dos Tribunais Superiores; VII – do Procurador-Geral da República; VIII – dos cidadãos. § 2º Os projetos de decreto legislativo e de resolução podem…

sua economia interna e dos serviços administrativos. § 1º A iniciativa de projetos de lei na Câmara será, nos termos do art. 61 da Constituição Federal e deste Regimento: I – de Deputados, individual ou coletivamente; II – de Comissão ou da Mesa; III – do Senado Federal; IV – do Presidente da República; V – do Supremo Tribunal Federal; VI – dos Tribunais Superiores; VII – do Procurador-Geral da República; VIII – dos cidadãos. § 2º Os projetos de decreto legislativo e de resolução podem…