Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

princípios básicos da estrutura jurídica, social e económica do Estado. A atual Constituição do Brasil é de 05 de outubro de 1988. Diz no seu art. 1°: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; n - a cidadania; Hl - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.…

de cada estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais cíveis e criminais. Nela atuam juízes de Direito (primeira instância) e desembargadores, (nos tribunais de Justiça, segunda instância). Nos estados e no DF também existem juizados especiais cíveis e criminais. A função da Justiça estadual é processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O STF e o STJ têm poder sobre a Justiça comum federal e…

1.HISTÓRIA O superior tribunal de justiça(STJ) foi criado pela Constituição de 1988 , pelo Art. 92 inciso II e instalado no mês de abril do ano seguinte. o STJ é fruto de intensos debates que permearam a segunda metade do século XX no Brasil, tendo seu auge na promulgação da constituição vigente Este é descendente direto de uma outra instituição, criada há mais de meio século, no governo de Eurico Gaspar Dutra. O Tribunal Federal de Recursos(TFR) , tal como o STJ também constituiu uma…

necessidade do interessado requerer a intervenção estatal, por meio do processo. Tradicionalmente a doutrina menciona 4 princípios inerentes a jurisdição: a) Investidura: Só exerce jurisdição quem ocupa o cargo de Juiz. b) Aderência ao território: Os juizes só tem autoridade dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência. c) Indelegabilidade: A função jurisdicional só pode ser exercida pelo poder judiciário não podendo haver delegação de competência, “sob…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2010 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Estado Democrático de Direito. PODER JUDICIARIO Poder judiciário possui como função típica a jurisdicional, inerente a sua natureza. Suas funções atípicas são: natureza executivo-administrativa, na concessão de licença, férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados, e natureza legislativa, na elaboração do regimento interno. A jurisdição possui três características básicas: lide, inércia e definitividade. Lide-> quem se sentir lesado poderá “bater” às…

regulamentação), prevê a competência legislativa para a exploração de gás canalizado. ***Já no § 3º é previsto ao Estado a possibilidade de criar, por Lei complementar, regiões Metropolitanas. REVISÃO: As competências dos entes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) podem ser legislativas, que tratam da criação e elaboração de leis, do dever-ser, e administrativas ou materiais, voltadas aos assuntos práticos e corriqueiros da administração pública, no universo do ser. Todos os…