Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

garantias têm fundamento no princípio da soberania do povo e na forma republicana de governo, de modo que qualquer avanço sobre o Judiciário importa em um avanço contra a própria Constituição. 3.1.1. Autonomia funcional, administrativa e financeira Os Tribunais têm autogoverno e devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, é o próprio Judiciário quem organiza suas…

julgamento por um Tribunal independente e imparcial. Desta forma, para garantir a ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania, é preciso um órgão independente e imparcial, onde as responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela própria Constituição Federal. Conforme o Art. 92. Da Constituição Federal,…

julgada 4 – PODER JUDICIÁRIO A) Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição. O STF compõe-se de onze ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo…

Constituição Federal trata da organização do Poder Judiciário, está o define como um dos Poderes da União, que interagem harmonicamente entre si, porem mantendo-se, no entanto, independente deles, ou seja, cada um com suas funções. “Assim, do Judiciário fazem parte o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e os Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e…

de Estado Federal para o Brasil, a partir da Constituição de 1998, buscou a aparelhar um país de dimensões continentais por meio de uma postura mais coerente: a descentralização política-administrativa, assegurando-se a presença do Estado por meio de várias ordens jurídicas-estatais, até o ponto mais distante da nação. Assim, a Constituição anunciou em seu artigo 1º que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal,…

a campanha eleitoral, com o surgimento do movimento “queremismo” - que significava “Queremos Getúlio” e com o apoio do partido comunista tudo levava a crer que Getúlio iria continuar. Mas em 1945, ao tentar substituir o chefe de Polícia do Distrito Federal por seu irmão, Benjamim Vargas e nomear João Alberto para Prefeito do Rio de Janeiro Getúlio Vargas foi expulso do poder pelos Generais Gaspar Dutra e Góis Monteiro, assim, deposto pelas Forças Armadas. Convocado pelas Forças…

jurídica e bem estar social (através do processo). Deve o Judiciário aplicar a lei aos casos concretos, distribuindo a Justiça aos que tenham direito, segundo os princípios elencados na Constituição Federal. O Poder Judiciário é constituído pelos juízes e tribunais, estes corpos colegiados, compostos de juízes. Existem também os órgãos secundários que auxiliam na jurisdição e atuam como processo inicial, como os escrivães, contadores, partidores, oficiais de justiça e muitos outros, aos…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2010 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2010 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 Brasília - 2013 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .