Sumario Constituição

Sumário

Preâmbulo 1
Título I - Dos Princípios Fundamentais 1
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais 2
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 2
Capítulo II - Dos Direitos Sociais 6
Capítulo III - Da Nacionalidade 8
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos. 9
Capítulo V - Dos Partidos Políticos.. 11
Título III - Da Organização do Estado . 11
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa. 12
Capítulo II - Da União 16
Capítulo III - Dos Estados Federados 17
Capítulo IV - Dos Municípios. 20
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios . 20
Seção I - Do Distrito Federal 20
Seção II - Dos Territórios. 21
Capítulo VI - Da Intervenção. 22
Capítulo VII - Da Administração Pública. 22
Seção I - Disposições Gerais 25
Seção II - Dos Servidores Públicos Civis 28
Seção III - Dos Servidores Públicos Militares 28
Seção IV - Das Regiões 28
Título IV - Da Organização dos Poderes . 29
Capítulo I - Do Poder Legislativo . 29
Seção I - Do Congresso Nacional . 29
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional. 29
Seção III - Da Câmara dos Deputados 31
Seção IV - Do Senado Federal 32
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores . 34
Seção VI - Das Reuniões 34
Seção VII - Das Comissões. 35
Seção VIII - Do Processo Legislativo 35
Subseção I - Disposição geral . 35
Subseção II - Da Emenda à Constituição . 36
Subseção III - Das Leis. 39
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 40
Capítulo II - Do Poder Executivo . 41
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República . 42
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República . 43
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República 43
Seção IV - Dos Ministros de Estado . 43
Seção V - Do