Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

COMPETÊNCIA CIVIL 1. Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, atribuindo-se a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando o seu exercício. A competência se justifica como uma questão de racionalização do serviço forense é como diz José Frederico Marques: “Razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder jurisdicional, entre vários juízes e tribunais, visto não ser possível que um só órgão judiciário conheça de todos os litígios e decida…

Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA I - INTRODUÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo do Direito Constitucional é o mais elevado e fundamental…

Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo Único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. PODER LEGISLATIVO. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º – O…

DIREITO JUSTIÇA FEDERAL Fortaleza – CE Outubro, 2013 1. CONCEITOS INICIAIS Antes de discorrermos sobre o tema deste trabalho iniciaremos com alguns conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano autora do livro Justiça Federal - Organização,…

auxiliares no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2o. O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos Juízes e Tribunais reconhecidos por esta Lei, nos limites das respectivas jurisdições. Art. 3o. Os Juízes devem negar aplicação, nos casos concretos, às leis que entenderem manifestamente inconstitucionais, sendo, entretanto, da competência privativa do Plenário do Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta dos seus membros, a declaração de inconstitucionalidade de lei…

Judiciária 1. Superior Tribunal de Justiça - Organização e Competência Composição e Origem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado em 1988, em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos. Atualmente, é composto por 33 ministros, número mínimo previsto no art. 104 da Constituição Federal. Este número pode ser alterado por lei ordinária de iniciativa do próprio Tribunal. Composição por origem – 1/3 (um terço) dos Ministros são originários dos Tribunais Regionais Federais,…

de seu pai domiciliado em Sobradinho: Resposta: A competência é do juiz de direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Belo Horizonte. d) A ação em desfavor da Caixa Econômica Federal para a correção do saldo do FGTS, em 50 salários mínimos, de uma pessoa domiciliada no Distrito Federal: Resposta: A competência é do juiz de direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, justiça comum. 1. O juiz brasileiro não é competente para…

Judiciário I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.” 2. Organização da Justiça: premissas 2.1. Constituição Federal: a…

aos bons costumes. Apesar disso, é bastante comum encontrarmos decisões judiciais de cunho moral. Temos, então, pela leitura dos dois artigos, a indicação de dois princípios gerais do direito: fim social e bem comum. Outros estão na Constituição Federal: igualdade perante a lei (art. 5º., caput), dignidade da pessoa humana (art. 1º., III), legalidade (art. 5º., II, XXXIX), liberdade (art. 5º., IV, VI, IX, XIII, XV), direito à propriedade (art. 5º., XXII), e outros dispersos em diversos…

JUDICIÁRIO 10 TRIBUNAL FEDERAL 10 GRAUS DE JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de…