Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública. O Senado representa as unidades federativas. Os Estados e o Distrito…

o artigo 92 da Constituição federal, são órgãos do Poder Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal; I-A - O Conselho Nacional de Justiça; II- O Superior Tribunal de Justiça; III- Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho; V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI- Os Tribunais e Juízes Militares; VII- Os Tribunais e Juízes dos Estado e do Distrito Federal e Territórios. A Constituição Federal brasileira atribui…

PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÃRIO União (art. 20 a 24). Constituição Federal. Congresso Nacional (bicameral): Senado e Câmara dos Deputados Federais (art. 44, 51 e 52) Presidência da República (art. 76) Superior Tribunal de Justiça (art. 92, II e 104, 105) , Tribunal Superior do Trabalho (art. 111117)), Tribunal Superior Eleitoral (art. 118121), Superior Tribunal Militar (art. 122-124) Estado federado (art. 25 a 28). Constituição Estadual. Assembleia

Brasileiro STF: Supremo Tribunal Federal É o tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e compõe-se de onze ministros. A nomeação é feita pelo presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A principal atribuição do STF é a guarda da Constituição, mas não se trata de uma Corte Constitucional nos moldes existentes na Europa, pois exerce também outras atribuições, como, por exemplo, processar e julgar autoridades federais…

magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos e na vedação do exercício de determinadas atividades, que garantem às partes a imparcialidade do juiz. Existindo também a independência jurídica dos juízes, onde o juiz se sujeita somente a lei, ficando livre de qualquer subordinação hierárquica no desempenho de suas atividades funcionais, agindo apenas pela sua consciência e seu convencimento. 2- A HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO …

bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 Vigência (Vide Constituição de 1967). (Vide Constituição de 1988). Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JUSTIÇA ITINERANTE: A justiça itinerante é responsável pela efetividade da garantia constitucional do acesso à justiça em duas faces: a formal, que é a jurisdição e a material que trata especificamente do acesso ao direito. Trata-se de um movimento público nacional e tem como finalidade o acesso à prestação da tutela jurisdicional pela maior parte da população. Visa à realização de audiências e demais atividades jurisdicionais, servindo-se de equipamentos…

choques são solucionados pelos órgãos do Poder Judiciário com fundamento em ordens gerais, abstratas, que são ordens legais, constantes de leis, de costumes ou de simples padrões gerais, que devem ser aplicados por eles. Assim os juízes e tribunais devem decidir, atuando o direito objetivo. Não podem estabelecer critérios particulares, privados ou próprios. No Brasil, o juiz, pura e simplesmente, aplica os critérios editados pelo legislador. A função legislativa…

doutrinadores de renome nacional. PODER JUDICIÁRIO 1. Conceito O poder judiciário é um dos três poderes reconhecidos pela Constituição Federal. É um poder autônomo, independente, uno e indivisível, sendo de suma importância para um verdadeiro Estado de Direito., tanto no âmbito federal quanto estadual. 2. Funções TÍPICA: A função típica do poder judiciário é a de julgar, ou seja, a jurisdicional, e esta é inerente à sua natureza, devendo…

Judiciário ou Poder Judicial era independente e composto por juizes e jurados. Estes juizes eram vitalícios e eventualmente poderiam perder o posto por sentença judicial, não eram inamovíveis, podendo o imperador suspende-los por queixas. Para o papel de segunda instancia foram criadas as Relações. O órgão de cúpula do judiciário era exercido pelo Supremo Tribunal de Justiça, localizado na capital do Império, era composto por juizes togados oriundos das Relações das províncias pelo critério da