Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados, incluindo o Distrito Federal e…

21- a constituição federal, em seu art. 84, viii, atribui competencia privativa ao presidente da republica p/ celebrar tratados, convenção ou atos internacionais, ficando eles sujeitos ao referendo do congresso nacional. Ja o art. 49, da CF, confere ao congresso competencia exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos, compromissos gravosos ao patrimonio naciona. Tendo sido aprovado o tratado, por decreto legislativo, cabe…

típica, jurisdicional, exerce funções atípicas como organizar suas secretarias e serviços auxiliares (CF, art. 96, I, b). PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Pg. 136 Tal garantia assegura o direito de ação, de invocar a tutela jurisdicional do estado a qualquer cidadão. O Estado não pode…

Constituição Federal 2) Os organismos judiciários estão arrolados, fundamentalmente no artigo 92 da CF 3) O poder judiciário brasileiro, em razão da forma federativa do Estado é dual 4) A ordem judiciária constitucional se estabelece em graus de jurisdição. Poder Judiciário No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados, incluindo o Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a…

será julgado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) por um grupo de juízes que formam uma Turma. Em alguns casos previstos em lei, cabe recurso da decisão do TRT, que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não havendo recurso ou após o julgamento dos recursos impetrados, o processo passa à fase de execução na Vara do Trabalho (VT) de origem, para que os débitos decorrentes da decisão sejam quitados. Estrutura A Justiça do Trabalho é uma justiça federal,…

Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. A Câmara dos Deputados é composta, atualmente, por 513 membros eleitos pelo sistema proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos. O número de deputados…

traz os órgãos do Poder Judiciário: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 1.3 – Garantias e vedações. Para que se preserve tal…

SANTOS REIS ELOISA MAGALHAES MELLO SILVA ANIELA DA SILVA FERRAZ LORENA LIMA SOARES DANIELA LIMA GOIS GABRIEL MERCES DA FONSECA EDILSON MENEZES DE JESUS TEORIA GERAL DO PROCESSO ESTRUTUTA JURISDICIONAL LOCAL Aracaju 2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 15 do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe (Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003), Considerando a…

de governo Brasileiro. A vontade estatal se apresenta e se manifesta através dos três poderes de Estado: legislativo, executivo e judiciário. 11.1 Os três poderes de Estado O princípio da separação dos poderes está consagrado na Constituição Federal, no art. 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário”. 11.1.1 Poder Executivo É exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema…

FINANCEIRA GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS MEMBROS ÓRGÃOS Rio de Janeiro 2014 PODER JUDICIÁRIO CONCEITO O Poder Judiciário nacional é exercido por tribunais e juízos, sendo descrito como órgãos devotados ao exercício da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como as justiças federais e estaduais comuns e especializadas, sob o controle finalístico de organismo autônomo. O Poder Judiciário é caracterizado pela unidade…