Tribunais E Juizes Do Distrito Federal

do Direito Público que regulamenta os direitos políticos, bem como seu processo. É o ramo do Direito que disciplina a democracia em sua manifestação política, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral. Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei das Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores; Lei da Inelegibilidade; Lei…

Republica Federativa Brasileira está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no art.18. Ela surgiu no período colonial,…

(9%) na Justiça do Trabalho e 6 milhões (8%) na Justiça Federal, evidenciando o alto grau de litigiosidade da sociedade brasileira. Pesquisas desse tipo são essenciais para guiar a atuação do Conselho Nacional de Justiça e de todos os outros órgãos responsáveis pela organização do Poder Judiciário brasileiro. De tal forma, os indicadores de litigiosidade analisados no relatório “Justiça em Números” de 2008 demonstraram que, na Justiça Federal e dos Estados, o foco de morosidade está…

sua esfera de competência (Art. 30 da Constituição Federal), respeitando as reservas constitucionais de competência da União e dos Estados, e está relacionada, essencialmente, às matérias de ordem administrativa, tributária e financeira de interesse local. COMPOSIÇÃO Poder Legislativo Federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, que representam respectivamente o povo brasileiro e os estados, além do Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso…

três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a…

de classificação. O acesso aos tribunais ocorre por antigüidade e merecimento, alternadamente. A organização do Poder Judiciário, mediante atribuição de funções e competências a seus órgãos, é positivada por meio da Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis de Organização Judiciária de cada Estado-membro, Lei Orgânica da Magistratura e Regimentos Internos dos Tribunais. É tradicional a assertiva, na doutrina pátria de que o Poder Judiciário não é federal nem estadual, mas…

Republica Federativa Brasileira está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no art.18. Ela surgiu no período colonial,…

leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. Ministros, desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Há ainda, nos países com justiça privada, o Tribunal Arbitral composto de Juízes Arbitrais, Conciliadores e Mediadores. Os Três Poderes no Brasil Poder Executivo Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Poder Executivo Estadual é exercido…

o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o próprio monarca assume as duas funções. O Pode executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante. A esfera federal, a qual é representada pelo Presidente da República; a esfera estadual, representada pelo Governador; e a esfera municipal que é representada pelo Prefeito. Em caso de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo…

1 SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO O poder judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. E há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos Estados, incluindo o Distrito Federal e territórios. No campo da União, o poder judiciário conta com as seguintes unidades: JUSTIÇA COMUM e JUSTIÇA ESPECIALIZADA. E obedece a uma ordem hierárquica de instâncias em 3 graus, ou seja, um mesmo caso pode ser julgado e passar por três degraus do Poder Judiciário até que uma decisão