Noções de direito constitucional

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Dr. Jorge Alberto Péres Ribeiro
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional

1. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

I - INTRODUÇÃO. CONCEITO.
CLASSIFICAÇÃO

Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão.
O estudo do Direito Constitucional é o mais elevado e fundamental entre os estudos de Direito Público por envolver princípios jurídicos que servem de base à organização do Estado e a formação de seu Governo e Poderes Públicos, além de declarar os direitos individuais e coletivos que compõem as estruturas econômicas e sociais da Nação. Direito Constitucional é, portanto, a ciência positiva do da Constituição de um Estado.
A Constituição, também denominada Carta Mag-na, Lei Maior, Lei Fundamental, Lei das Leis, Estatuto Básico, entre outros qualificativos, pode ser conceituada, no sentido de Direito Público, como o conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidos pela vontade ou soberania de um povo, através de seus re-presentantes, para servir de base à sua organização política e à fonte de direito do Estado, bem como para declarar os direitos e deveres fundamentais das pessoas físicas e jurídicas que o compõem. Corresponde ao ponto mais alto na hierarquia das leis ou normas jurídicas de um País politicamente organizado.
Pode-se dizer também, em linguagem comum, que constituição significa estrutura ou formação, que dá idéia de um todo constituído, formado, estruturado (como a estrutura física de uma pessoa, ou a de um prédio, etc.), significando também as bases para um ordenamento jurídico: para o direito civil, para o direito penal, processual, tributário, etc.
Para fins didáticos, costuma-se classificar as espécies de constituições em:

I) Quanto à forma:
a)