Teoria Geral Das Obrigaçoes Paulo Luiz Netto Lobo

Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus Paulo Luiz Netto Lôbo Doutor em Direito pela USP, advogado, professor dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPE, UFAL e UnB, membro do Conselho Nacional de Justiça SUMÁRIO: 1. Das entidades familiares; 2. Da demarcação jurídico-constitucional do tema; 3. Das normas constitucionais de inclusão; 4. Do melhor interesse das pessoas…

códigos perderam a sua centralidade, porquanto esta se desloca progressivamente. O Código é substituído pela constitucionalização do Direito Civil, e o ordenamento codificado pelo sistema de normas fundamentais”. (Fundamentos do Direito Privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1ª Edição, 1998, p. 45). Por ser titulada como insuficiente e inapropriada por muitos estudiosos, a codificação, ou melhor, o código não cumpria sua função – acompanhar as necessidades da sociedade.…

consonância com as diretrizes constitucionais, notadamente aquelas destinadas à concretização dos direitos humanos, fazê-la presente e atuante, a despeito do reconhecimento de que em países de modernidade tardia, como o Brasil, há necessidade de uma Teoria da Constituição Dirigente que, nas palavras de J.J. GOMES CANOTILHO4 , estará morta (...) se o dirigismo constitucional for entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de por si só, operar transformações…

Aos nossos mestres, nossos exemplos profissionais; A cada um de vocês, meus queridos amigos, que estiveram ao meu lado no decorrer desses 5 anos; Dedico especialmente àqueles que, à sua maneira, foram imprescindíveis para minha formação: Paulo Galvão, Karla, Álvaro, Bruno e Dinalva. AGRADECIMENTOS Ao meu professor-orientador, Francisco Valério Alvez Filho e à minha coorientadora, Maria da conceição Torres Lima, pela paciência e incentivo que tornaram possíveis a conclusão…

obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Profº Ms. LUÍZ CARLOS SECCA. Cabo Frio 2009 2 VIVIANE DUARTE FERREIRA A EFICÁCIA DO TESTE DE DNA NA COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Aprovada em: ____/____/2009. Banca Examinadora: Prof(o). Dr(o). LUÍZ CARLOS SECCA . Professor(o) do Instituto de Ciências…

Social. Maria José Maia Nascimento Procuradora do Estado, Pós-Graduanda “Latu Sensu” em Direito Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG. MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO - 105 106 - O Direito Civil Constitucional e os Princípios Norteadores do novo Código Civil O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO…

deste instituto. 1 ASPECTOS GERAIS A denominação direitos da personalidade foi sufragada para conotação difusa genericamente compartilhada com outras designações recorrentes, como os direitos humanos, direitos fundamentais, liberdades públicas, etc. Segundo Clóvis Beviláqua1, direito da personalidade é a “aptidão, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer direitos e contrair obrigações". Silvio Venosa2 o define como sendo “o conjunto de…

entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639). Atuais regimes: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) separação convencional; d) separação legal ou obrigatória; e) participação final nos aquestos. Disposições Gerais: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2o É admissível…

cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (ou revisão judicial dos contratos), que objetiva flexibilizar o princípio da pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), preponderando, assim, a vontade contratual atendendo à Teoria da Vontade. De um modo mais simples, contrato, como diz o nome, derivado do latim “contractu”, é um acordo entre duas ou…

leva naturalmente à depressão, são fatores mais que suficientes a ensejar abalo moral sujeito à indenização. A condenação por dano moral deve atender a duas funções: compensatória e punitiva. É assim, inclusive, na matéria geral da responsabilidade civil, na qual as funções pedagógica e preventiva se ressaltam. O termo “compensação” é mais acertado do que o termo “reparação”, pois a lesão a direito da personalidade não pode ser mensurada…