Teoria Geral Das Obrigaçoes Paulo Luiz Netto Lobo

entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639). Atuais regimes: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) separação convencional; d) separação legal ou obrigatória; e) participação final nos aquestos. Disposições Gerais: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. 1 Tema ministrado,…

Os direitos da personalidade no novo Código Civil Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma…

BRASIL DISCIPLINA: DIREITO DOS CONTRATOS 8º SEMESTRE – CURSO DE DIREITO – TURMA DE SARGENTOS PROFESSOR: FRANCISCO CARVALHO MARCO ANTONIO FERREIRA GANDRA RA 111519276 DAVI ARAUJO DE SANTANA RA 111564360 PAULO BORGES SIQUEIRA RA 111550939 JOSÉ CANDIDO FERREIRA NETO RA 111551714 Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, pela saúde, fé e perseverança que nos tem dado, dedicamos também ao demais colegas alunos do…

especificamente no que diz respeito à previsão constante em seu inciso IV, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 2 Com efeito, levando-se em consideração a necessidade da busca ao equilíbrio social do…

acarreta prejuízo emocional de ordem moral e até mesmo financeira. Busca também vislumbrar as consequências jurídicas geradas aos genitores a partir da omissão deste cuidado e encaminhamento dos filhos para a vida. Palavras-chave: Abandono Afetivo. Teoria do Desamor. Prejuízo Afetivo. Abstract With the birth of a new law changing concepts and bringing principles such as the Federal Constitution and the new Civil Code, are born matters not previously covered and questions that need…

Autor: Teo Faggin Pastor Respostas às perguntas dos temas 1-8 – TGD Privado – Profa. Ana Frazão Tema 1 - A Teoria Geral do Direito Privado no Século XIX: antecedentes históricos e principais características 1) A dicotomia entre o direito público e o direito privado já existe desde o direito romano. Quais são os critérios para tal distinção? O direito público é o campo em que o interesse público, ou seja, o interesse de todos, tem supremacia. Por outro lado, no direito privado há um foco…

Compartilhada no Direito Brasileiro, foi submetida em 12 de junho à banca examinadora composta pelos seguintes professores: MSc. Ana Lucia Pedroni (Presidente da Banca), MSc. Jeferson Próspero Custódio (Membro da Banca) e MSc. Luciana de Carvalho Paulo Coelho (Membro da Banca), e aprovada com a nota 9,5 (nove virgula cinco) . Itajaí [SC], julho de 2007 Profª. MSc. Ana Lucia Pedroni Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Pala Coordenação da Monografia ROL…

da pesquisa sob a orientação da professora Dra. Maria do Carmo Bedard. Teresina/PI Maio de 2014 SUMÁRIO 1 TEMA 03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 3 PROBLEMA 03 4 JUSTIFICATIVA 03 5 OBJETIVO 03 5.1OBJETIVO GERAL 03 5.2 OBJETIVO ESPECIFICO 03 6 HIPOTESE 04 7 REFERENCIAL TEORICO 04 8 METODOLOGIA 19 9 CRONOGRAMA 19 10 RESULTADOS ESPERADOS 20 REFERÊNCIAS 20 1 TEMA Contrato imobiliário e confiabilidade jurídico social. 2…

__________________________________________________ 3º Examinador: Prof. RECIFE 2013 de 2013. RESUMO O presente projeto de monografia visa estudar o instituto da Responsabilidade Civil aplicado ao profissional de direito, o advogado. Serão nesse trabalho, analisados os aspectos gerais da responsabilidade civil enquanto instituto do direito, bem como tudo o que o rodeia, sendo abordado assim todos os princípios, conceitos e definições, buscando delimitar o exercício da…

br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br 2 Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa Associada do IBDFAM Advogada 3 Cfr. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 323. abstinência sexual sempre foi uma qualificadora de sua dignidade e honradez.4 No homem sempre foi valorizado o livre exercício da sexualidade, tanto antes como fora do casamento, como…