penal

concretos a decidir. A política criminal já não se preocupa só com a eficácia no combate ao crime, mas também com a legitimidade dos meios a utilizar nesse combate. Os princípios fundamentais da política criminal estão consagrados na Constituição: Pp. da legalidade; Pp. da culpa; Pp. da recuperação social do recluso. A “Ciência global do direito penal” compreende a política criminal dogmática penal e criminologia, e embora sendo estas ciências autónomas entre si, são complementares e independentes, pois todas elas têm por objectivo último e comum o crime. Política criminal, direito penal e criminologia A política criminal, pode definir-se como o conjunto dos princípios ético-individuais e ético-sociais que devem promover, orientar e controlar a luta contra a criminalidade. Visa a prevenção do crime e a confiança da comunidade na ordem jurídico-penal. São pois duas as coordenadas da política criminal: eficácia quanto aos fins e legitimidade quanto aos meios. Assim, entre os princípios da política criminal de um Estado de Direito Democrático e Social, podem referir-se o Pp. da legalidade; o Pp. da culpa; o Pp. da humanidade; e o Pp. da recuperação social do recluso. O direito penal em sentido estrito ou dogmática jurídico-penal pode definir-se como a teorização das diferentes categorias ou elementos constitutivos da infracção criminal, e das diferentes espécies de consequências jurídicas do crime. A criminologia é o ramo da ciência criminal que, baseado na…

referências de uma doutrina teleológico-racional do crime”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal (RPCC) 2 (1992), pp. 173-205. »»» BELEZA, Teresa Pizarro - Direito Penal, 2 vols, AAFDL, Lisboa, respectivamente, 1985 (2ª ed), 1980. »»» ---Ilicitamente comparticipando - o âmbito de aplicação do art. 28.º do Código Penal, separata dos Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, Coimbra, 1988 (igualmente disponível como: Direito Penal, 2.º volume, Textos de actualização, AAFDL,…

AUXILIO) Trabalho elaborado no âmbito da Unidade Curricular de Seminário e Análise de Jurisprudência, por: Daniel Taipa Fernando Pinheiro Mário João Silva Porto, 2011 Índice…

entre outros, entendem que a execução penal é de natureza jurisdicional. Tradicionalmente, o direito penitenciário é autônomo, distinto do direito penal e processual penal, regulamentando toda a atividade e organização carcerária (aspecto administrativo). Ocorre que a adoção de um modelo essencialmente administrativista, não subordinado a qualquer juízo de execução ou ao Ministério Público, leva ao inteiro arbítrio da autoridade responsável (característico das instituições totais), sem…

resulta do diálogo entre a acusação e a defesa; o debate processual era feito com base no contraditório e a função do juiz era a de um árbitro acima das partes, havendo, tendencialmente, igualdade de armas entre acusação e defesa. - Em princípio, todos os meios de prova eram admitidos e esses elementos eram depois valorados conforme a livre convicção do julgador, sendo as partes quem promovia a própria prova. - Privilegiava-se a oralidade e o processo era público …

com a implantação de ferrovias no país, principalmente por conta da cultura do café e seu auge, os donos dos imóveis começaram a incrementá-las, começa a partir daí o uso do ecletismo na arquitetura. O campo, portanto, era a escolha das famílias mais abastadas para erguer suas casas. Num momento em que as cidades ainda eram pequenas e pouco estruturadas. Para caracterizar esse tipo de arquitetura chamada rural ou campestre, Joaquim Cardoso (apud MIRANDA e CZAJKOWSKI, 1995); registra: O…

sancionar a violação de deveres que poderíamos caracterizar como relacionados com o bom funcionamento da comunidade desportiva, em cada modalidade. Estas sanções que determinam o ilícito disciplinar terão de ser ponderadas com a ideia de reintegração do interesse violado, traduzida na cominação das medidas necessárias á restauração do equilíbrio desportivo. A responsabilidade disciplinar também se insere no direito punitivo e implica, no âmbito do procedimento disciplinar, a privação…

CONCEITO MATERIAL DE CRIME No conceito material de crime surge-nos a pergunta do que deve ser considerado crime. A necessidade de um conceito material decorre, desde logo, do art.º 18.º n.º 2 e art.º 27.º da CRP. Porque é que a pergunta é necessária, o que é que nos impõe a necessidade de encontrar um conceito material de crime? A necessidade de encontrar algumas condutas, determinadas características que as tornam particularmente desvaliosas e portanto susceptíveis de serem…

FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS TEORIA DOS JOGOS I ADAMANTINA – SP 2011 FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS FABRICA DE TIJOLOS ECOLOGICOS ADAMANTINA LTDA. Trabalho Acadêmico apresentado ao Departamento de Administração da FAI, sob orientação do Prof. José Eduardo Gabriel. CAIO CÉSAR CARVALHO SANTOS GUSTAVO MARTINOSSO M. DOS SANTOS HELTON G. MERCADANTE RAFAEL A. PORFIRIO RENATO DE O. SILVESTRIN …

TÍTULO III A evolução histórica do direito penal CAPÍTULO I: OS GRANDES CICLOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL CAPÍTULO II: A EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL PORTUGUÊS PARTE II - A DOUTRINA GERAL DO CRIME TÍTULO I O significado metodológico da doutrina geral do crime. As grandes construções dogmáticas do nosso século. CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO AO PROBLEMA. CAPÍTULO II: AS GRANDES CONSTRUÇÕES GERAIS DO CRIME. TÍTULO II O crime doloso de acção CAPÍTULO I: O…