Súmula 441

requerimento das partes, em qualquer fase do processo. Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos. Art. 442. O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando: I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos…

Atropelamento de pessoa sentada em cima de uma pedra, à margem da rua. Condenação mantida. Em sendo manobra anormal, a marcha a ré há de ser efetuada com diligência extraordinária, empregando-se cautelas especiais (TJSC - AC - Rel. Marcílio Medeiros - RT 573/441). (grifos nossos) Delitos do automóvel - Homicídio - "A marcha a ré, em via pública, é manobra em sí perigosa, exigindo cautelas excepcionais do condutor do veículo. Age imprudentemente o agente que efetua manobra em…

administrativos Aspecto relevante a ser destacado no presente estudo é a sujeição das 50 “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 18. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_ 001_100>. Acesso em 01.12.2009. “Demissão por se ter prevalecido da condição de policial. O ato de demissão,…

direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. RECUSA INJUSTIFICADA. ART 442 a 446 CPP Se o jurado, injustificadamente, deixar de comparecer no dia marcado para a…

em estado de servidão para com o credor; Não solvido o débito, o credor podia vendê-lo como escravo no estrangeiro, ou até mesmo matá-lo; Videx: parente do devedor ou qualquer outra pessoa que saldasse a sua dívida para com seus credores. 428 ou 441 a.C. – LEX POETELIA PAPIRIA Os bens do devedor, não mais o seu corpo, passam a consistir a garantia dos credores; Suprimiu o processo de execução a vinditia (por vingança); Aboliu o manus injecto; Deu maior conotação pública ao…

terá se transformado em contrato por prazo indeterminado. 3.2 - Contratam por prazo indeterminado é um contrato normal, em que não existe período de vigência preestabelecido. 3.3 - Contratos do Menor de idade – 16 a 18 anos de idade – Art. 402 a 441 CLT e CF art. 7º inciso XXXIII é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.…

estamos diante da CULPA OBJETIVA. Toda construção doutrinária, legislativa e jurisprudencial milita nessa direção. A idéia central se encontra subsumida no artigo 931 e 932, III do Código Civil. Nesse sentido, este fato decorreu da construção de Súmulas dos Tribunais Superiores, em que restou evidenciado a forte orientação no sentido da doutrina do risco. Neste caso predomina o princípio ubi commodum ibi incommodum - onde está a vantagem, deve estar o ônus. Na realidade trata-se…

INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO REGIME ESPECIAL Nº 4802/12 Protocolo: 11.745.490-8 Interessada: RAVATO DIESEL LTDA. CNPJ: 02.578.240/0001-01 - CAD-ICMS: 901.61131-98 Endereço: Rodovia BR 476, Km 279, nº 560 CEP.: 83.900-000 – São Mateus do Sul – Paraná. SÚMULA: Autoriza a utilização de equipamento eletrônico “Coletor de Dados” destinado à emissão de notas fiscais em vendas ambulantes. Diante do previsto no artigo 100, § 1º, do Regulamento do ICMS – RICMS/2012, e demais requisitos da…

apontamento, o mestre citado anota ser é inadmissível uma sentença liminar de procedência antes da formação da relação jurídico-processual. Mas “a mesma lógica que obriga o juiz a decidir de acordo com a súmula para julgar uma ação idêntica liminarmente improcedente, obriga-lhe a decidir conforme a súmula, depois de estabelecido o contraditório, para julgá-la procedente, e, com isso, permitir execução imediata à sua sentença”.[42] 2.1 A UTILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS PELOS…

concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea”. STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Página Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 2 Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem…