acao de danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO - ES PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, viúvo, portador do CPF nº 020.226.957-47 MF, residente e domiciliado na Rua Pedro Clipes nº 24, Bairro Santa Luzia, Esplanada, Castelo, ES, por sua procuradora judicial "in fine" firmada, constituída mediante instrumento procuratório (DOC. 01), com escritório profissional à Av. Nossa Senhora da Penha, nº 121, Nível 02, Sala, 08, Centro, Castelo/ES, endereço que indica para receber Intimações e Avisos vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe os artigos 159 e seguintes do Código Civil Brasileiro propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO com pedido de antecipação da tutela em face de SANDRO MACHADO FROSSARD, brasileiro, solteiro, comerciante e de ISAIAS FROSSARD, brasileiro, casado, produtor rural, ambos residentes e domiciliados em Santa Clara, Estrela do Norte, Castelo/ES.

1) DOS FATOS Em 12 de dezembro de 1997, por volta das 21:00h (vinte e uma horas) o primeiro Requerido, Sr. SANDRO MACHADO FROSSARD, conduzindo veículo Toyota placa MPZ 4609, de propriedade do segundo Requerido, Sr. ISAÍAS FROSSARD (DOC. 02), agindo com absolutas imprudência e negligência, atropelou e matou (DOC. 03) o Sr. DARCY PEREIRA DOS SANTOS. O sinistro deu-se por exclusiva culpa do condutor do auto, que inobstante a precária visibilidade no local, empreendeu "marcha-à-ré" no veículo, adentrando em terreno de imóvel residencial situado na Rua Pedro Clips - Esplanada, vindo a atropelar a vítima e causar-lhe a morte. Todo o evento encontra-se retratado no Processo Criminal nº 2469 - COMARCA DE CASTELO (Iq. Pol. 076/97), tendo o primeiro Requerido sido Denunciado pela prática de delito tipificado no artigo 121 § 3º do Código Penal (homicídio culposo).

2) DO DIREITO 2.1) DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO O Código Civil, em seu artigo 159