Súmula 441

empresas públicas e sociedades de economia mista. II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; Nota: Lei nº 7.783/89 – Lei de Greve; Súmula Vinculante nº 23 do STF – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Súmula nº 189 do TST - Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade - A Justiça do Trabalho é competente para declarar a…

............................... 274 Suspensão Condicional do Processo ................................................................. 276 Transporte Irregular de Passageiro ................................................................. 276 Súmulas Supremo Tribunal Federal (Recentes) ............................................................... 281 Superior Tribunal de Justiça .......................................................................... 291 Tribunal de Justiça do…

Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o acervo do Porto de Santos — v. Informativos 405 e 441. Inicialmente, não se conheceu do recurso relativamente aos artigos 21, XII, f e 22, X, da CF, por falta de prequestionamento, nem no tocante às taxas, haja vista não se ter apontado o dispositivo constitucional que teria sido…

coletiva e acordo coletivo no setor público 11.3.6 Controvérsias e competência de julgamento 11.4 Mediação e arbitragem 11.5 Greve 11.5.1 Conceito 11.5.2 Peculiaridades 11.5.3 Greve no serviço público 11.5.4 Lockout 11.6 Resumo da matéria 12. SÚMULAS DO TST QUESTÕES 1 – Direito individual do trabalho – introdução 2 – Direito individual do trabalho – contrato individual do trabalho 3 – Direitos do trabalhador na Constituição Federal de 1988 4 – Alteração, interrupção e…

provas, assim como doutrinas específicas do direito previdenciário, que tratam da matéria do segurado especial e dos benefícios contidos no segundo capítulo. Para aprofundar o estudo, serão adotadas leis inerentes do direito previdenciário, a IN 45, súmulas, o decreto 3048/99, confrontando o estudo em foco com decisões da TNU e de Tribunais Federais e estaduais, com o objetivo principal de esclarecer as formas de comprovação da atividade rural. A pesquisa registrada para a realização…

que o defeito seja anterior à alienação; e, ainda, que em virtude do vício, o bem objeto do negócio jurídico se torne imprestável ou consideravelmente desvalorizado. A esse respeito, leciona Sílvio de Salvo Venosa: "O vício deve ser oculto. O art. 441 do novo Código Civil também se refere a vícios ou defeitos ocultos. Os defeitos aparentes não dão margem à responsabilidade do alienante. Há necessidade de valoração prática desse requisito em cada caso concreto. Há coisas que na vida…

direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; modifica a competência da Justiça Trabalhista, novamente; altera a composição do STM e regras sobre o MP; amplia as competências do STF e STJ; institui a “súmula impeditiva” de recursos, a ser editada pelo STJ e TST; trata da conciliação, mediação e arbitragem etc.10 10 Logo após a aprovação da Reforma, vários sites, inclusive o do Senado Federal, divulgaram o que chamaram de Pareceres ns.…

............................... 339 9. Cooperação dolosamente distinta e arrependimento posterior..................................... 340 10. Diferença entre arrependimento posterior e arrependimento eficaz.......................... 341 11. A Súmula no 554 do STF.................................................................................................................... 341 12. Reparação do dano após o recebimento da…

norma, cláusula geral da natureza principiológica, que determina que um contrato não deva beneficiar as partes contratantes, mas sim toda a sociedade. Tríplice Função do contrato 1. O contrato entre duas partes não pode prejudicar um terceiro Ex.: Súmula 308 do STJ (A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel). Caso da Encol. 2. O contrato entre duas…

impede que o próprio interessado recorra pessoalmente, mas, formulado e agravo, deve o recurso ser arrazoados pelo advogado, por ser dotado de c. postulatório. RITO – depois de divergências Doutrinárias, o STF, sumulou na sumula 700 ser o rito seguido o do RESE. PRAZO – sumula 700 STF é de 5 dias o prazo para interposição. EFEITOS DO RECURSO – conforme o artigo 197 LEP, ele não tem efeito suspensivo. Porém, o MP tem feito para fazer com que o agravo de execução tenha efeito…