Súmula 441

agente invade a casa de alguém e pratica estupros contra vítimas diferentes que estavam em tal residência. Cuidado! Com a redação dada ao parágrafo único do art. 71 do CP, é possível haver crimes continuados em crimes de homicídio, sendo assim a Súmula 605 do STF caiu no vazio, foi superada. 5.6 Aplicação das penas no crime continuado: em relação ao crime continuado foi adotado o sistema da exasperação. Sendo a aplicação das penas sistematizada da seguinte forma: a) No crime…

Acompanhando este raciocínio e, ainda, com o objetivo de proteger o nascituro, as diversas decisões de nossos Tribunais, inclusive jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, fez com que o item III da Súmula 244 do TST fosse alterado, passando a vigorar, a partir de 14.09.2012, com a seguinte redação: SÚMULA nº 244 DO TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 25/04/1990 Fonte DJ DATA:02/05/1990 PG:03619 RSTJ VOL.:00016 PG:00015 Ementa O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC PRECEDENTES NORMATIVOS Atualizado em 11/10/2012 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ministro João Oreste Dalazen, Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente

autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal em comento. Por fim, inaplicável o comando da Súmula nº 483, do Colendo Superior Tribunal de Justiça1 , uma vez que, conforme os precedentes desta Câmara, já acima citados, no conceito de preparo não se incluem as despesas com o porte de remessa e retorno, do que se conclui que a isenção prevista na Súmula não exime o ente público desse recolhimento. Contudo, o recurso oficial devolve ao Tribunal a plena…

trabalho realizar-se-á uma análise da estabilidade provisória destinada aos empregados portadores de doença grave que vierem a ser despedido de forma discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o…

registro competente (art. 463, parág. único, C.C.). Assim, os contratos preliminares que tenham imóveis como objeto serão registrados no CRI e os relativos aos bens móveis no Cartório de Títulos e Documentos. Dita norma deve se compatibilizar com a Súmula 239, do STJ. 11.3 – Efeitos: -Caso não conste cláusula de arrependimento, a celebração do contrato definitivo torna-se obrigatória para as partes, podendo qualquer delas assinalar prazo para que a outra cumpra o objeto do…

a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é CORRETO afirmar: A) Súmula vinculante pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade que, se julgada procedente, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. B) O Município não é, em nenhuma hipótese, parte legítima para propor a edição de enunciado de súmula…

recursal. Em relação à comissão, o candidato deve sustentar que a prescrição na hipótese é total, pois as comissões não são parcela assegurada por lei a todos os empregados OU porque se trata de ato único do empregador. Deverá indicar a OJ 175 OU Súmula 294 do TST. Em relação ao salário família, o candidato deve postular a improcedência do pedido porque a lei prevê que a idade máxima dos filhos capazes, para fins de recebimento desse benefício previdenciário, é de 14 anos – e os filhos…

integrantes e não integrantes do salário de contribuição  4.2.1 Parcelas integrantes do salário de contribuição  XV 409 413 416 417 418 419 420 421 422 423 427 428 429 430 430 433 433 434 434 435 436 436 438 439 440 441 Amostra da obra Manual de Direito Previdenciário Sumário 4.2.2 Parcelas não integrantes do salário de contribuição  4.3 Proporcionalidade  5 Obrigações da empresa e demais contribuintes  5.1 Obrigações da empresa  …