Súmula 441

cobrar a cide, usar a cide. 3)Coorporativas ou de interesse de categorias profissionais ou econômicas: -contribuicao sindical- art.8, IV,CF- obrigação tributaria eh obrigação ex lege, sublinhar que assembleia que fixara contribuição, remissão a sumula 666 do STF, truibuto tem que ser cobrado por lei. Parte final do IV do art.8 , sublinhar independentemente da previsão de lei, isso eh o tributo, as duas são chamadas de contribuição mas so uma eh tributo.remissao ao art.3, CTN.…

alienante, na hipótese de lhe ser entregue coisa defeituosa. Decorre daí o direito de devolver a coisa defeituosa ou requerer-lhe um abatimento no preço (NCC 441/446); Requisitos: Coisa adquirida mediante contrato comutativo ou doação agravada por encargo; Viciada por defeito grave, oculto ou não, prejudicial à sua utilização ou valor (NCC 441), existente ao tempo da celebração do contrato (NCC 444). (Vícios redibitórios) Efeitos: Não exime o alienante da responsabilidade…

- DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 3. - CONTRATO DE TRABALHO 3.1 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – ARTIGO 443 – PARÁGRAFO 2º - CLT 3.2 - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 3.3 - CONTRATO DO MENOR DE IDADE – 16 A 18 ANOS DE IDADE – ART. 402 A 441 CLT E CF ART. 7º INCISO XXXIII 3.4 - CONTRATO DE APRENDIZAGEM – 14 A 24 ANOS DE IDADE – ART. 428 CLT 4. - LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS 5. - JORNADAS DE TRABALHO E INTERVALO – CF 1988 ART. 7º INCISO XIII E CLT ART.…

penal, é procedimento imprescindível administrativo a instauração pelo diretor de do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”. 7. Quanto a enunciado da súmula vinculante nº 05 – “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” –, assiste razão à Defesa Técnica em afirmar que não se afigura cabível sua aplicação aos procedimentos…

Súmula n. 381 SÚMULA N. 381 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: CPC, art. 543-C. CDC, art. 51. Resolução n. 8/2008-STJ, art. 2º, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp 782.895-SC (3ª T, 19.06.2008 – DJe 1º.07.2008) AgRg no REsp 1.006.105-RS (4ª T, 12.08.2008 – DJe 29.09.2008) AgRg no REsp 1.028.361-RS (4ª T, 15.05.2008 – DJe 16.06.2008) AgRg nos EREsp 801.421-RS (2ª S, 14.03.2007 – DJ…

empregado apresentar a sua ação trabalhista apenas contra a empresa A, isso não o impedirá de, na fase de execução, pleitear a penhora dos bens de B e C, desde de seja demonstrada a existência do grupo econômico (cujo ônus da prova é do empregado). A Súmula 205 do TST que se posicionava em sentido contrário foi cancelada. Existem autores como Sergio Pinto Martins entendem que o responsável solidário, para ser executado deve ser parte no processo dede a fase de conhecimento. 2ª - A…

dado causa (Art. 478 a 480 CC), mas que possam ou geraram prejuízos no cumprimento da obrigação (onerosidade excessiva). Vício Redibitório é o defeito ou vício da coisa que a torna imprópria para o uso a que se destina ou lhe diminui o valor (Art. 441 a 446 do CC e CDC). RELAÇÕES DE CONSUMO[1] Os direitos sobre um programa de computador estão protegidos por 50 anos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da publicação ou criação. A proteção aos direitos autorais de titular…

INTRODUÇÃO Alguns contratos de trabalho por sua natureza especial ensejam um estudo destacado, de modo a enfocar as peculiaridades de uma ou outra profissão. A CLT disciplina a matéria sob o título NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA AO TRABALHO (art. 224 a 441), onde reuniu regras que atendem, exatamente, a variabilidade das condições pessoais e funcionais de certos tipos de empregados, a fim de diferenciar as peculiaridades da execução de seus serviços em relação aos demais trabalhadores, ex.:…

anos". Por força da Emenda Constitucional n.º nº 20, de 15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar saltou dos quatorze para os dezesseis anos de idade. Consolidação das Leis do Trabalho A CLT trata do trabalho do menor do artigo 402 à 441. considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade. Seguindo os passos da Constituição da República, a CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a…

● Leia o seguinte Capítulo de seu Material Didático: Título XI. Capítulo I. Dos crimes praticados por funcionário público contra Administração Pública em geral. Pp. 987 a 1021. ● Leia os Verbetes de Súmulas n. 83 e 147 do Superior Tribunal de Justiça. ● Leia o Verbete de Súmula n. 18 do Supremo Tribunal Federal. ● Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema: ● STF – Informativos n. 593, 582, 572, 570, 566 e 553(disponíveis…