Súmula 441

fins a que é destinada. Dessa forma, tem-se o seguinte quadro quanto aos prazos supramencionados: 1) prazo de 1 ano para reclamar defeitos ocultos que não afetem a segurança e solidez da obra (artigo 441 do CC); 2) nas outras ações indenizatórias, não se aplica o prazo de 20 anos indicado na Súmula 194 do STJ, de acordo com o CC, tal prazo será de 10 anos; 3) nas questões ligadas à garantia da obra, isto é, nos casos de defeitos que afetam a solidez e a segurança o prazo será de 5 anos…

doações remuneratórias de bens móveis, desde que objetivem pagar um serviço recebido, não constituindo propriamente liberdades; a.3) o cônjuge adúltero não pode fazer doação a seu cúmplice, sob pena de nulidade (C.C. arts. 550 e 1642, IV; STF, Súmula 382), a ser pleiteada pelo outro consorte, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal; a.4) os consortes não poderão efetivar doação entre si se o regime matrimonial for o da comunhão universal,

cumpre uma depois a outra. § 1º - cumprimento de privativa de liberdade não suspensa de um crime, aos demais não cabendo substituição. § 2º -penas restritivas de direito, cumpre simultaneamente as compatíveis e sucessivamente as demais. e) Fiança: súmula 81 STJ, antigamente não se concedia fiança em superior a dois anos de reclusão, hoje não há mais isso, aplica-se fiança sem limitação, o que não é hediondo ou equiparável pode fiança. f) “sursis” processual: Súm 243 STJ: não…

p. 306) ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPARTIÇÃO DO ÔNUS. TUTELA ANTECIPADA. - A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil” (Súmula n. 293-STJ). - A elevação abrupta do dólar norte-americano no mês de janeiro/99 representa fato superveniente capaz de ensejar a revisão contratual, devendo o ônus correspondente ser repartido entre credor e devedor. Tutela antecipada…

Editora Atlas DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS www.professorflaviomartins.net.br 3 Antecedentes Históricos dos direitos fundamentais -Egito antigo e Mesopotâmia (3.000 a.C) -Código de Hamurabi (1.690 a.C.) -pensamento sofista grego (441 a.C.) – Sófocles defende a existência de normas não escritas e imutáveis, superiores aos direitos escritos pelo homem -Direito Romano (Lei das doze tábuas p. ex.) - Cristianismo etc. DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS…

DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO VÍCIO REDIBITÓRIO 441 - Direito - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO 442 - Direito - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS GERENTES, DIRETORES E REPRESENTANTES LEGAIS DE PESSOA JURÍDICA 443 - Direito - SERVIDOR PÚBLICO E SEU DIREITO ADQUIRIDO JUNTO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E ADMINISTRATIVA 444 - Direito - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 445 - Direito - SÚMULA VINCULANTE 446 - Direito - TECNOLOGIA AMBIENTAL - UMA…

democrática, p27, editora Del Rey, 2002. Se presente um Tribunal Constitucional esse problema diminuiria, pois seus julgados possuem efeito erga ommes, ainda que a decisão tenha sido proferida em relação a um caso concreto. A tentativa de se criar à súmula vinculante para a solução desse problema é inadequada, pois ela não se ajusta a realidade jurídico-brasileira por se tratar de instituto de common law e não iria atenuar o número de processos que chegam aos tribunais. A adoção do…

para menores que prestassem atividades na condição de aprendizado. Com o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, foi reunida toda a legislação referente ao trabalho da mulher, nos artigos 372 a 401, e do menor, nos artigos 402 a 441, os quais serão destacados aseguir. 2 PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER 2.1 O SALÁRIO DA MULHER Embora na prática ainda exista diferenças em relação aos salários pagos para homens e mulheres, em se tratando da Constituição Federal,…

rejeição da coisa (restituição, perdas e danos se o vendedor tinha conhecimento, caso não tinha tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato - art. 443, CC) e; 2. ação estimatória ou ação quanti minoris ( abatimento – arts. 441 e 442, CC) - arts. 445 e 446, CC 40. (OAB 2006) Assinale a alternativa INCORRETA: a) não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial; b) se no contrato não for estipulado de modo…

equiparação 5.4.4. Grupo econômico 5.4.5. Sucessão de empregadores 5.4.6. Contrato de empreitada (dono de obra) e subempreitada Capítulo 6 – Terceirização 6.1. Hipóteses de terceirização lícita 6.2. A terceirização e sua relação triangular 6.3. Súmula no 331 do TST Capítulo 7 – Contrato de Trabalho 7.1. Características do contrato de trabalho 7.2. Classificação do contrato de trabalho 7.3. Assinatura da CTPS 7.4. Contrato individual de trabalho 7.4.1. Conceito 7.5. Contratos por prazo…