Súmula 441

imóvel. No mérito, afirmaram que o devedor Elias, na época da venda do imóvel, não era insolvente, sendo certo que até o presente momento possui outros bens e direitos para garantir a execução. Aduziram que não tinham conhecimento da ação monitória nº 441/00 movida em face de Elias. Argumentam que a jurisprudência é pacífica quanto ao fato de a fraude somente se caracterizar se a disposição do bem ocorrer após a citação. Ressaltaram que, além do imóvel matriculado sob nº 388 no…

manifestação expressa da administração. Aliás, mesmo quando se trata do instituto da prescrição administrativa, que considero não ser aplicável ao Direito previdenciário, convém recordar os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, começando pela Súmula nº 443. Nela, o entendimento era de que: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele…

desembargadores ou ministros. É dada a partir do segundo grau de jurisdição. - Súmula Súmula consiste em um pequeno resumo que registra a interpretação jurídica ou majoritária, feita por um dos Tribunais Superiores. Quando decidem uma questão da mesma maneira depois da mesma ter ido a julgamento no tribunal por diversas vezes, as turmas se reúnem e fazem a súmula, que indica como aquela questão especifica é julgada. A súmula tem dupla finalidade, a primeira a de tornar pública a…

semana e prestação de serviços à comunidade. Acreditamos que as interdições temporárias de direitos também devem ser contempladas com o mesmo tratamento que for dispensado às outras duas espécies de penas restritivas de direitos (BITENCOURT, 2003, p. 441. Grifos do autor) A doutrina é unânime a indicar a possibilidade de detração para penas restritivas de direitos, contudo nem todas as espécies a admitem. Por isso, cita-se a prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de…

o espólio seja inventariado e partilhado entre os herdeiros. A matéria encontra-se disposta tanto no Código Civil, em seu Livro V, Título IV, quanto no Código de Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Trata-se de…

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO. ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNAÇÃO ANTES DA QUEBRA. CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA PELA FALIDA DO VALOR EQUIVALENTE ÀS MERCADORIAS. DEVER DA MASSA RESTITUIR OU AS MERCADORIAS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SÚMULA 417 DO STF. - O que caracteriza o contrato de venda em consignação, também denominado pela doutrina e pelo atual Código Civil (arts. 534 a 537) de contrato estimatório, é que (i) a propriedade da coisa entregue para venda não é…

Trabalho manuscrito, 20 laudas. VT2. Até o primeiro dia de junho. V2. Artigos 83, inciso VII, e 86, lei 11.101. Há multas que têm característica de pena (natureza penal), há multas que não têm característica de pena. Para citar jurisprudência ou súmula anterior a 88, tem que provar que ela foi recepcionada pela CF/88. PERGUNTA DE PROVA. Lei 11101 19/02/15 Art. 1º Esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e…

pelo menos um ano de serviço prestado na mesma empresa, conforme modulação feita pela Lei n. 12.506/2011 (Diário Oficial de 13/10/11); os 40% suplementares sobre o FGTS (Lei n. 8.036/90); a indenização adicional da Lei n. 7.238/84, se for o caso (Súmulas ns. 182, 242, e 314, do TST); a indenização adicional devida em rupturas contratuais verificadas no período de vigência da antiga URV (de fevereiro a junho/94), instituída pela Medida Provisória 434/94 (art. 29) e suas edições…

preventiva e prisão em flagrante, ela não está disposta no Código de Processo Penal, mas sim, em uma Lei específica para ela. Trata-se da Lei nº 7.960/89. A prisão temporária veio para substituir, legalmente, a antiga prisão para 18 Ibidem, p. 441. 19 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo..., p. 438. 20 NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 543. 21 RANGEL, Paulo. Op. cit., p. 587. 11 averiguação. E, ainda, a prisão temporária ocorre no período das investigações…

Paulo, v. 7, 1943. Suplemento. - Código (NBR 6023-2000, p. 7) BRASIL. Código Civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira. 45.ed. São Paulo: Saraiva, 1995. 16. Decisões judiciais – compreendidas por súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais. (NBR 6023, ago. 2000, p. 7-8) Jurisdição em letras maiúsculas, seguido de ponto; Órgão do judiciário competente, em letras simples, seguido de ponto; Título (natureza…