Súmula 441

de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa prin‑ cipal e cada uma das subordinadas. Art. 173, § 1o, II, da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST. c Art. 3o Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. não haverá distinções relativas à…

recurso, o denunciado deve ser intimado para oferecer contrarrazões. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo (STF, Súmula 707). 2.2 CITAÇÃO DO ACUSADO Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396). A citação é o…

26-6-2007, Primeira Turma, DJ de 17-8-2007. “ICMS. Lei 7.547/1989, do Estado de Santa Catarina. Fornecimento de alimentos e bebidas consumidas no próprio estabelecimento do contribuinte. De acordo com a regra que, a contrario sensu, ressai da Súmula 574, do STF, legitima-se a cobrança do tributo em havendo lei estadual que o estabeleça, isto é, que defina não apenas o respectivo fato gerador, mas também a sua base de cálculo. A lei catarinense em foco não se ressente de omissão…

trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria 6.3.7 A prescrição total de pretensão reparatória. A actio nata e os fundamentos da Súmula 278 do STJ 6.3.8 A prescrição em hipótese de lesão a direitos da personalidade 6.3.9 A lesão continuada e o termo inicial da prescrição 6.3.10 A…

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…

......................... 85 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal....................................... 89 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria .................... 90 6.3.7 A prescrição total de pretensão reparatória. A actio nata e os fundamentos da Súmula 278 do STJ ...............................................................................................................................................

decidir, v.g., no setor dos direitos sociais de habitação não cabe crítica com a invocação genérica de que a habitação é de responsabilidade do Executivo. Um exemplo real foi dado pelas críticas formuladas em relação à súmula vinculante.35 Na verdade, porém, por mais que a edição de súmula vinculante é atividade que se assemelhe materialmente à legislação, a previsão constitu33 Afirmação de um poder praticamente ilimitado do juiz nesse âmbito em Gonçalves, 2006, pp. 93-102; cf. a…

público................................................... 8.5. Contrato de programa ............. .................................................. 8.6. Co ntrato de rateio . . . .................................................................. 9. Súmulas do STF ....... ............... .............................. ............................... 10. Súmu las do STJ ........................... ......................................................... Capítulo 4 � ENTES DE…

limite de um (01) ano. Dosimetria da Pena STJ - 440: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. STJ - 441: A falta grave NÃO interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. STJ - 442: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. STJ - 443: O aumento na terceira fase de aplicação…

polêmicas, divergências e discussões referentes a entendimentos doutrinários, bem como às justificativas dos tribunais, com relação ao caso concreto, acerca da matéria. Palavras-chaves: Provas. Significado. Finalidade. Competência. Princípios. Espécies. Súmula. Jurisprudência. ABSTRACT Such talks about the work of the General Theory Evidence in Criminal Procedure, justifying broadly and complete their specificities. Addressing its concept, purpose, principles and legal according to…