Súmula 441

coisa ao uso a que se destina ou lhe diminua sensivelmente o seu valor, ou seja, corresponde a aquele defeito existente na coisa que se ambas as partes contratantes tivessem conhecimento, condicionaria a realização ou não do negócio jurídico. Art. 441. Defeito ou vício deve ser oculto (difícil constatação). Defeito ou vício deve ser pré-existente ao tempo da tradição. Defeito ou vício torna a coisa imprópria para o fim a que se destina ou diminui sensivelmente o seu valor. Contrato…

confundem com os vícios sociais e os vícios do consentimento. (artigos 138 e seguintes) “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.” “Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.” “Art. 443. Se o…

insignificância, uma vez que “condições pessoais desfavoráveis, maus antecedentes, reincidência e ações penais curso não impedem a aplicação desse princípio” (Informativo 441 STJ, HC 84.412, 6ª Turma, unânime). Acerca da desclassificação para o art. 155, § 2º CP, que era adotada pela jurisprudência em busca de proporcionalidade, a Súmula 442 STJ dispôs que não é viável tal desclassificação: “é inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do…

Processo Penal; 2.3.2. Característica sigilosa O art. 20 do Código de Processo Penal assegura à autoridade policial o sigilo necessário à elucidação dos fatos; Segundo o STF, o sigilo jamais poderá atingir o advogado do suspeito, o que se confirma com a súmula vinculante nº 14. 2.3.3. Oficialidade Somente um órgão oficial poderá exercer a atividade investigatória; 2.3.4. Oficiosidade Em regra a autoridade policial ao tomar conhecimento de uma infração penal deverá obrigatoriamente…

Requereu por fim, o julgamento antecipado com a improcedência da reconvenção. Houve a suspensão do processo a fim de se aguardar o deslinde do processo criminal de nº 026.04.100421-9, relacionado aos mesmos fatos relatados na inicial (fl. 441). Às fls. 460/469 informou o autor que o processo criminal nº 026.04.100421-9 era findo ante a prolação de sentença que declarou extinta a punibilidade do requerido. 5 Modelo 252154 - Endereço: Rua Rio Brilhante, 506, Centro - CEP 79780-000,…

espólio seja inventariado e partilhado entre os herdeiros. A matéria encontra-se disposta tanto no Código Civil, em seu Livro V, Título IV, quanto no Código de Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Trata-se de…

e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª

Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas” visa a reparar ligeiras incorreções pontuais verificadas na edição de 2009. Aproveita-se, ainda, a oportunidade para adicionar, no capítulo 11, enunciados de súmulas que têm relação com obras públicas que foram aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) depois de 2009. O objetivo da obra permanece o mesmo, desde o seu lançamento em 2001, com orientação aos órgãos e entidades da…

único) Inspeção judicial com a assistência de peritos - Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa. Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos. Da antecipação e do adiamento da AIJ A antecipação da AIJ pode se dar por motivo de conveniência da justiça ou a requerimento de uma das partes. O…

Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas” visa a reparar ligeiras incorreções pontuais verificadas na edição de 2009. Aproveita-se, ainda, a oportunidade para adicionar, no capítulo 11, enunciados de súmulas que têm relação com obras públicas que foram aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) depois de 2009. O objetivo da obra permanece o mesmo, desde o seu lançamento em 2001, com orientação aos órgãos e entidades da…