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Maurício F. Rangel
Pós-graduação em Direito/Processo Penal, UNESA, 2010
Coletânea de Exercícios

8° ) CASO CONCRETO
Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal da empresa WCK, Construção Civil Ltda, pela prática de crime contra a ordem tributária, previsto no art.1°, da lei n. 8137/1990, seus gerentes impetram Habeas Corpus face ao Tribunal Regional Federal com vistas ao trancamento do inquérito policial, sob o argumento de que o delito não se consumara face à inexistência de lançamento definitivo do tributo. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica analise o pedido constante no writ .

Conforme o entendimento esposado pelo STF (Informativo 560 STF, RHC 90532), o prévio exaurimento da via administrativa é condição objetiva de punibilidade do delito descrito no enunciado (art. 1º da Lei 8.137/90). Somente após o lançamento do crédito tributário haverá certeza de dano ao erário, o que é exigido por este tipo penal, por se tratar de crime material. Assim, deve ser deferido o habeas corpus.

9° ) CASO CONCRETO
Humberto, denunciado e condenado pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, mais 10 dias-multa, por ter subtraído de Sônia, jovem de quinze anos, um pen-drive no valor de R$30,00 (trinta reais), inconformado com a decisão proferida pelo juízo criminal interpõe recurso de apelação com vistas à configuração da atipicidade conglobante da conduta em decorrência do pequeno valor da res, ou, no caso de sua impossibilidade, da desclassificação da conduta de furto qualificado, para o delito de furto privilegiado pelo pequeno valor (art. 155,§2°, do Código Penal). Ante o exposto, sendo certo que Humberto é conhecido em seu bairro pela prática de “pequenos delitos”, sua tese defensiva deve