Sumula 188 Tst

administrativa. Em matéria judiciária competelhe: a) decidir argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando considerada relevante pelas Seções Especializadas ou Turmas; b) aprovar, modificar ou revogar enunciado da súmula de jurisprudência predominante em dissídios individuais e os precedentes normativos em dissídios coletivos; c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais; d) processar e julgar as reclamações…

6.815/80); • Os militares: (arts. 180 e 204 do CPM; c/c art. 29 e 35 da lei 6.880/80 - Estatuto dos Militares); • Os falidos, enquanto não-reabilitados: (art. 102 da lei 11.101/2005); • Os corretores oficiais: (art. 36, do dec. 2.191/32 e art. 188, IX da LF); • Os leiloeiros: (dec. 2.198/36, art. 36 e LF); • Os prepostos comerciais: (CLT, art. 482); • Os devedores do INSS: (art. 95, §2º Lei 8.212/91,); • Os cônsules remunerados, nos seus distritos: (art. 11 do Dec. 4.868/82, e…

(AIMP); VI. ação de prestação de contas (APC); VII. ação declaratória (AD); VIII. ação pauliana (APL); IX. ação rescisória (AR); X. agravo (A); XI. agravo de instrumento (AI); XII. agravo de instrumento sumaríssimo (AIS); XIII. agravo de instrumento/TST (AIT); XIV. agravo de petição (AP); XV. agravo regimental (AG); XVI. aplicação de penalidade (APP); XVII. argüição de inconstitucionalidade (AIN); XVIII. atentado (AT); XIX. carta precatória (CP); XX. conflito de competência (CC); XXI.…

Duarte e o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que aguardam aprovação, definem visão monocular como deficiência. A Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça, que teve como relator o Ministro Arnaldo Esteves, dispõe que: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. As referências legais da nova Súmula foram a art. 37, VIII, da Constituição da República, art. 5, §2º, da Lei nº 8.112/90 e art. 3, 4 e 37, III,…

vez, expõem o empregado a agentes nocivos á saúde, acima dos limites de tolerâncias fixadas em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O grau de insalubridade é classificado segundo as normas do M.T.E (Súmula 17 do T.S.T), dependendo do grau. Para grau Máximo o percentual é de 40% (quarenta por cento), para grau médio o percentual é de 20% (vinte por cento) e para grau mínimo o percentual é de 10% (dez por cento), todos calculados sobre o…

Indireta 29 3.5.3 Citação de Citação 30 3.5.4 Indicações das Fontes Consultadas 31 3.5.4.1 Sistema autor-data 31 3.5.4.2 Sistema numérico 31 3.5.5 Casos Especiais de Citação 34 3.5.5.1 Constituição e códigos 34 3.5.5.2 Leis, decretos e súmulas 35 3.5.5.3 Jurisprudência 36 3.5.5.4 Documentos eletrônicos 36 3.5.5.5 Outras considerações sobre citações 39 3.6 REFERÊNCIAS 41 3.6.1 Documentos Eletrônicos 45 3.6.2 Documentos Jurídicos 47 3.6.2.1 Documentos jurídicos…

Fundamento para ser determinado o que é fazenda pública: garantia de prerrogativas. São prerrogativas da Fazenda Pública: a) JUÍZO PRIVATIVO: as empresas públicas federais têm a prerrogativa da Justiça Federal. b) PRAZOS DILATADOS EM JUÍZO: (artigo 188, CPC) há exceções. c) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: (artigo 475, CPC) há exceções. d) PROCESSO ESPECIAL DE EXECUÇÃO: (contra a Fazenda: precatórios ou RPV) (da Fazenda: Execução fiscal). e) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: (Decreto 20.910/32).…

atribuída ao servidor trabalhista a garantia da estabilidade ainda que tenha sido aprovado em concurso público antes da contratação” Todavia o Tribunal Superior do Trabalho posiciona–se em sentido oposto como consta na súmula 390, do Tribunal Superior do Trabalho: SÚMULA 390 TST – Estabilidade. Artigo 41 da Constituição Federal /1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicáveis.…

apresentadas. As anotações são obrigatórias, tanto nos documentos do empregador quanto na carteira do empregado. Segundo o art. 456 da CLT, as anotações na CTPS do empregado servem de prova do contrato de trabalho. Entretanto, segundo Enunciado 12 do TST estas anotações geram presunção relativa e não absoluta. Anteriormente às alterações da Legislação Previdenciária, com relação à solicitação de aposentadoria, a assinatura na CTPS comprovando o tempo de serviço prestado pelo…

indenização de direito comum, relativa ao mesmo acidente, a menos que este resulte de dolo seu ou de seus prepostos. A jurisprudência, no entanto, foi mais longe ao equiparar ao dolo à culpa grave do empregador, culminando com a edição, em 1963, da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal: “A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”. Posteriormente, em 28 de fevereiro de 1967 foi promulgado o DecretoLei nº 293, que descrevia a…