Sumula 188 Tst

.......................................... 43 2.6 A QUESTÃO DA LIMITAÇÃO DO PODER DO JUIZ .......................................... 47 3 REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO ............................................................... 51 3.1. DAS SÚMULAS .................................................................................................. 51 3.2. DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE................................................................ 54 3.3 DO ARTIGO 557 DO CPC ...................

validade: deve ser ESCRITA, sendo portando um ato formal. O prazo máximo de validade é de 2 anos. CLT Art. 614 - § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI-1 do TST ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003) Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções…

DE AÇÃO PENAL PÚBLICA – DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. I – Inviável o recurso especial se a questão federal que ele encerra não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido nem opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. II – No âmbito do recurso especial, é inadmissível revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. III – Só se conhece de recurso…

não podendo ser discriminatório e preconceituoso. A questão do concurso público, dentro do princípio da igualdade (vi-de art. 7º, XIX, da CF). Depende de previsão legal; decorrente da natu-reza das atribuições a serem exercidas; limite de idade (Súmula 683/STF). No caso de empate, prevalece o mais idoso (art. 77, da CF) dos candidatos. Destinatários do princípio da igualdade: há distinção entre igualdade “perante” a lei e “na” lei. No primeiro caso, é o princípio da igualda-de destinado…

do Trabalho nas férias, ausências e impedimentos; II - cumprir as delegações do Presidente; III - compor, como Conselheiro, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, cabendo-lhe propor a elaboração, o cancelamento ou a reforma de Súmulas ou de Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais ou dos Precedentes da Seção de Dissídios Coletivos, bem como propor orientação jurisprudencial administrativa do Órgão Especial. (Revogado pelo Ato Regimental nº 1/2011)…

Trabalho e Emprego, em 2003, fez 199 inspeções pelo Grupo de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil (trabalho este irregular, que pode caracterizar o crime de frustração ao direito do trabalho – Lei nº. 9.777/98, art. 203), e instituiu um cadastro com 188 empregadores rurais que mantinham trabalhadores em condições análogas às de escravidão. (NASCIMENTO, 2009, p.149). A dignidade do ser humano deve ser preservada a todo instante, a vida e à saúde são bens constitucionalmente…

da unidade da culpa sustenta que esta é o fundamento, em regra, para os dois tipos de responsabilidade. O Direito Civil Brasileiro adotou a teoria dualista, procurando distinguir e disciplinar as duas espécies de responsabilidade. Nos artigos 186 a 188 e 927 do Código Civil aborda a responsabilidade extracontratual; trata da contratual no art.389 e seguintes. Na responsabilidade contratual, antes de a obrigação de indenizar emergir, existe, entre o inadimplente e seu co-contratante, um…

com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo (I) um quinto dentre advogados e membros do Ministério 12 Em outubro de 2005, o TST ainda não havia provido os novos cargos, razão pela qual ainda mantinha no seu regimento interno a estrutura pertinente ao número de dezessete Ministros, quantitativo este existente desde a extinção dos juízes classistas, determinada…

integração jurídica, quando se está diante de um caso concreto, em que por omissão normativa se faz necessária a aplicação de um princípio como regra jurídica e; princípios normativos concernentes, que nos dizeres de Maurício Godinho Delgado (2007, p. 188), “atuam com natureza de norma jurídica, independentemente da necessidade de ocorrência da integração jurídica”. Muito embora, o Direito, especialmente o ramo do Direito justrabalhista, seja repleto de princípios, neste trabalho nos…

para se adaptar as exigências impostas pelas mais diversas formas de entretenimento e compromissos do cotidiano. Como por exemplo, numa simples partida de futebol – como podemos depreender do laudo pericial realizado por solicitação judicial (PROC. Nº TST-AIRR-136/2002-004-17-40.7 - PUBLICAÇÃO: DJ - 11/11/2005). Respondendo ao quesito 10 sobre a sua atuação no meio social, respondeu a perita: “... Quanto à condição de jogar uma partida de futebol,…