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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

xxxxxxx, brasileiro, casado, desempregado, estudante, portador da Carteira de Identidade nº. xxxxxx SSP-xx e do CPF nº. xxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxx, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório nesta cidade, onde recebe intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra ato do Presidente da Comissão Organizadora – Fundação Carlos Chagas - do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, domiciliado na Avenida Professor Francisco Morato, n° 1565 – Jardim Guedala – São Paulo/SP – CEP: 05513-300, e contra ato do Presidente da Junta Médica do Concurso, domiciliado no Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH do Estado de Pernambuco, sede do NAST à Rua Henrique Dias, s/n – Derby, Recife (PE), prédio IRH, em razão dos fatos e direitos que passa a expor:

I - DoS FATOS

1 - O impetrante participou do concurso público de provas, para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Edital nº. 01/2007 de 16/02/2007(doc. 04), concorrendo ao cargo de técnico judiciário PJ-III, na condição de portador de deficiência visual – visão monocular, e concorrendo as vagas reservadas aos portadores de deficiência (doc. 05).
2 - O impetrante, em atendimento ao Edital nº. 01/2007 – TJPE, de 16/02/2007, item 7.1, ‘a’(doc.04), encaminhou via sedex LAUDO MÉDICO original à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de execução de projetos – Ref. Laudo Médico – Concurso Público do TJ/PE), bem como, todos os dados necessários e exigidos no aludido edital.
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3 - A Fundação Carlos Chagas – Organizadora do Certame – confirmou o recebimento do mencionado LAUDO MÉDICO e a participação do impetrante como portador de deficiência visual – CID H54.4 – VISÃO