Sumula 188 Tst

INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO REGIME ESPECIAL Nº 4802/12 Protocolo: 11.745.490-8 Interessada: RAVATO DIESEL LTDA. CNPJ: 02.578.240/0001-01 - CAD-ICMS: 901.61131-98 Endereço: Rodovia BR 476, Km 279, nº 560 CEP.: 83.900-000 – São Mateus do Sul – Paraná. SÚMULA: Autoriza a utilização de equipamento eletrônico “Coletor de Dados” destinado à emissão de notas fiscais em vendas ambulantes. Diante do previsto no artigo 100, § 1º, do Regulamento do ICMS – RICMS/2012, e demais requisitos da…

originador da norma legal que é fonte formal de direito (ex. horas in itinere – art. 58, § 2° da CLT acrescido pela Lei 10.243/01) -EC 45/04 – súmula vinculante "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à…

vários aspectos: a) Quanto à graduação. Poderá ser inferior, quando corresponder à primeira instância - primeiro grau de jurisdição. Composta por juízes estaduais, federais, do trabalho etc. Ou superior - exercida pelos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, STM) e Tribunais de Apelação (TJ, TRF, TER, TRT). b) Quanto à matéria. Relaciona-se com a matéria sobre o qual versa o litígio, podendo ser classificada em jurisdição civil, penal, eleitoral e militar. c) Quanto ao organismo…

psicológico, tirania no trabalho violência psicológica e etc. 2.3 – COMO SE CARACTERIZA O ASSÉDIO MORAL O ato praticado pelo empregador ou seus empregados deve ser abusivo. Se o fato for praticado no exercício regular de um direito, não haverá assédio (art.188, I Código Civil). O ato será considerado lícito. 9 Idem, p. 41 17 Será considerado lícito o ato do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico social, pela boa-fé…

que seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. Art. 188 da CLT. As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. Do Equipamento de Proteção- NR-6, da Portaria n. 3.214/78 Súmulas ns. 80 e 289 do TST. Art. 166 da CLT. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados,…

| | | |Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | |Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos | |Regimentais nºs 1/2011, 2/2011

Câmara dos Deputados. 22 Do primeiro relatório dessa comissão, redigido pelo deputado federal Jairo Carneiro (PFL-BA), já constavam pontos de reformulação como: i) a criação de órgão de controle externo do Poder Judiciário; ii) a instituição de súmulas de efeito vinculante pelo STF e pelos tribunais superiores; e iii) a extinção do poder normativo e dos juízes classistas na Justiça do trabalho. Esse relatório foi criticado por parcela significativa da Câmara dos Deputados,…

Trabalho Comissão Permanente de Regimento Interno Ministro EMMANOEL PEREIRA (Presidente) Ministro FERNANDO EIZO ONO Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO (suplente) B823r Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008, com alterações dos Atos Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2012 - Brasília :…

Previdência Social RPV – Requisição de Pequeno Valor SDI – Seção de Dissídios Individuais STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUS – Sistema Único de Saúde TNU – Turma Nacional de Uniformização TRF – Tribunal Regional Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................................12 2 DA SEGURIDADE SOCIAL…

expressamente, o nome e a natureza da moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, sendo desnecessário, desde que haja correspondência entre a nomenclatura do Código Internacional de Doenças - CID e a referida na lei brasileira, conforme Súmula n 058/TCU, ou, que a invalidez tenha sido motivada por doença profissional, ou de acidente em serviço, conforme o caso; 14  notificação comprobatória do acidente (art. 214 da Lei nº 8.112/90); e  processo especial que…