Sumula 188 Tst

IN VERBIS – Nestas Palavras N. – Número OJ – Orientação Jurisprudencial P. – Página RES. – Resolução SBDI – Subseção da Seção de Dissídios Individuais SDC - Subseção da Seção de Dissídios Coletivos SUM – Súmula 10 STF – Superior Tribunal Federal T. – Turma TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho 11 ROL DE CATEGORIAS Contrato de Trabalho: negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma…

Tribunal de Justiça acresce a estes critérios de avaliação os requisitos da disciplina, assiduidade e eficiência. Em se tratando de vitaliciedade, a disponibilidade dar-se-á no caso de extinção do cargo, por motivo de interesse público, de acordo com a Súmula n° 11 do Supremo Tribunal Federal. Nesta hipótese os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição. Os membros dos Tribunais Superiores também gozam das mesmas garantias dos demais membros do Poder Judiciário, porém,…

contrato de trabalho, seja com relação a redução de salário, aumento de jornada ou alteração contratual não permitida em lei. Em razão dessas dificuldades, não é comum sua existência. Nesse particular, interessante o conhecimento do Enunciado 129, do TST, que diz que a prestação de serviço a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Uma outra…

fato, por caracterizar-se pela “aparência de legalidade”, seus efeitos e atos praticados serão considerados válidos, diferentemente do que ocorre na usurpação de função. IV – Não é apenas o Judiciário, mas sim a Administração Pública, nos termos da Súmula nº 473 do STF. 17. (Juiz de Direito – SE – Concurso 2008) A terra devoluta de propriedade da União é um bem público: a) Dominical. b) Extraordinário. 19 c) De uso especial. d) De uso comum. e) Afetado ao uso da…

neoliberalismo, apesar de certos e importantes espaços de resistência, percebeu-se tendência decisória que afirmava o processo de flexibilização e sua lógica. Essa tendência fica mais clara quando se analisam as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST),18 que tem como uma de suas atribuições uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. 17. Ibidem. 18. Por exemplo, decisões que: limitaram o número dos dirigentes sindicais com estabilidade – em 1/7/1998, a Seção…

Alienação fiduciária em garantia – Banqueiros -Contrato com reserva de domínio -Compra e venda de imóveis desde que o contrato tenha clausula de irrevogável e irretratável. -Contrato de antecipação de câmbio (não entra em recuperação nem falência. Sumula 307 do STJ. O Brasil vive porque exporta, e muito comum o empresário exportar aquilo que ele não tem, e muitas vezes nem tem dinheiro para industrializar. Este contrato é firmado pelos banqueiros, a maioria deste dinheiro é…

cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Importante ressaltar também que, o TST até editou súmula (SUM-228) onde esclarecia que assim como o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade também seria calculado sobre o salário básico. Todavia, a eficácia desta súmula foi suspensa pelo STF. 2. (Gustavo Caetano/CF/2014) - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, seguro contra acidente de…

Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.° 10/93, p. 674. 51. Auto-aplicabilidade das novas prestações previdenciárias da Constituição. Revista de Previdência Social, n.° 154, p. 897, set. 1993. 52. Substituição processual e o Enunciado 310 do TST. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.° 11/93, p. 719. 53. Litigância de má-fé no processo do trabalho. Repertório IOB de Jurisprudência, n.° 22/93, texto 2/8207, p. 398. 54.…

Art. 67 - "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte".  Súmula TST Nº 172 REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO - Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Do exposto, vemos que não estão inclusas as horas extras no dia de descanso, mas a legislação…

Judiciário e guardião da Constituição Federal. Cabe a ele realizar, originariamente e com exclusividade, o controle abstrato de leis e atos normativos em face da Constituição Federal e também atuar, no controle difuso, como última instância. STJ, TSE, TST, TSM = 4 tribunais superiores, com sede na Capital Federal e jurisdição sobre todo território. STJ = assegura uniformização na interpretação da legislação federal. Demais Tribunais integral justiça especializada, dado que atuam num só…