Sumula 188 Tst

limite de 1% ao mês. STJ - 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ - 362: A correção monetária do valor da indenização do dano MORAL incide desde a data do arbitramento (exceção à súmula 43, segunda a qual o termo a quo é o momento do evento danoso) STJ - 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco…

decorrentes das relações de consumo fogem à competência da Justiça do Trabalho. A relação de consumo vincula, de um lado, o consumidor e de outro lado, o fornecedor, incluindo-se os de natureza bancária, financeira, creditícia e securitários. Evidencie-se a Súmula 297 do STJ. De sorte que se caracterizam como oriundas de relação de consumo as hipóteses, em que o tomador de serviços seja o consumidor final, como no caso das ações de cobrança de honorários por serviços advocatícios,…

Administração pode rever seus próprios atos. Se o ato é ilegal, procede-se à sua invalidação por meio do instituto da anulação, mas se o ato não é mais conveniente, fala-se em revogação. Vide Súmulas 346 e 473 do STF: Súmula 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de…

trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou 7 indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” A súmula 51 do TST corrobora o entendimento já existente neste artigo: I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do…

EC – Emenda Constitucional PLS – Projeto de Lei do Senado FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social OIT – Organização Internacional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT - Tribunal Regional do Trabalho RGPS – Regime Geral de Previdência Social INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo relatar as mudanças com a nova legislação do empregado doméstico. Para…

anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único: o contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias”. O contrato de experiência pode ser prorrogado apenas uma vez e respeitado o limite máximo de 90 dias, conforme art. 451 da CLT e súmula 188 do TST. 1.9 Declaração de dependentes para fins de imposto de renda São dependentes para encargos de família: I – o cônjuge; II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período…

posição menos burocrática); Recurso Extraordinário e Recurso Especial não tem efeito suspensivo, mas os advogados insistiram e criaram por meio de cautelar inominada com base do poder geral de cautela do juiz o efeito suspensivo ao RE e ao REsp. O STF (súmulas 634 e 635) regulamentou tal situação: se o recurso ainda estiver no tribunal sem ser feito o juízo de admissibilidade, a competência para analisar a cautelar de efeito suspensivo é do tribunal (ex.: TJMG/TJSP, etc), mas se o…

porque até então falava que a responsabilidade civil do empregador exigia dano ou culpa grave (Súmula 229 do STF). Então, na verdade, o legislador constituinte procurou avançar. Agora, se com o CC eu posso avançar muito mais, com o art. 927, § único, para o professor, a responsabilidade é objetiva mediante a aplicação da teoria do risco. Eu posso avançar, mas não posso é retroceder! A jurisprudência do TST está caminhando nessa linha, de reconhecer a responsabilidade como sendo objetiva.…

por quantia, da juntada dos autos do mandado de citação cumprido) Art. 738 (novidade da Lei. 11382/06). O prazo é preclusivo? Sim. Princípio da preclusão consumativa (os embargos são um verdadeiro processo de conhecimento). Aplicam-se os Art’s 188 e 191? Não. (Não serão aplicados prazos em dobro ou em quádruplo). Quando deverá ser requerido o parcelamento do Art. 745-A? O parcelamento do 745-A acrescentado pela Lei 11.382/06 pode ser considerado uma espécie de moratória ao…

conhecimentos específicos que deve possuir, para resposta aos quesitos formulados, segundo Lavies (1991, p. 45-47) são: Consolidação das Leis do trabalho; Legislação complementar; Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF); Súmulas do Tribunal Federal de Recursos (TRF); Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho (TST); Documentação em poder das empresas, nos departamentos; Contabilidade Pessoal Recursos Humanos Quanto à perícia trabalhista os principais elementos de atuação são: Folha…