Sumula 188 Tst

mesmas regras impostas aos demais contratos a prazo determinado, inclusive quanto à dispensa antecipada e à extinção do contrato. A jurisprudência tem admitido a prorrogação do contrato de experiência, respeitado o limite máximo de 90 dias (TST, Súmula 188). Deve-se compreender bem essa regra: o prazo inicial de contratação somado ao prazo de prorrogação não poderá exceder 90 dias. A prorrogação do contrato de experiência somente poderá ser feita uma única vez. Esse entendimento…

na constância da União Estável dividindo com a filha em igualdade de quotas, por força do art. 1.790, I do Código Civil. 5. Nesse caso, ocorreu o ato lícito em que há dever de indenizar, denominado estado de necessidade, como preceituam os artigos 188, II, combinado com o art. 929 e 930 todos do Código Civil. Pedro poderá ingressar com ação de indenização em face de Fernando para reaver o prejuízo. Ao causador do dano, Fernando, só restará a via regressiva em face dos pais da criança…

próprio na defesa de interesses individuais homogêneos (CF, art. 8. III, LACP, art. %, CDC, arts 82 e 91), não há necessidade de apresentação do rol dos substituídos, pois este não se coaduna com o instituto da substituição processual ante a Súmula 310) do TST que exigia o rol e fora cancelada. Pedido – como já ressaltado, é o objeto da ação. É ele que faz com que o autor bata às portas do Poder Judiciário para postular a restauração de seu direito. O art. 286 do CPC estatui que o…

REAL OU EFETIVA. 34. QUAL O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES? R: STFà 11 MEMBROS; STJà NO MÍNIMO 33 MEMBROS; TSTà 27 MEMBROS; STMà15 MEMBROS; TSEà MÍNIMO 7 MEMBROS. MNEMÔNICO: STF (SOMOS TODOS FUTEBOL); STJ (SOMOS TODOS DE JESUS); TST (TRINTA SEM TRÊS); STM (SOMOS TODOS MOCINHAS); TSE (SET). 35. EXPLIQUE A CONSTITUIÇÃO NA CONCEPÇÃO POLÍTICA: R: DEFENDIDA POR CARL SCHMITT NO LIVRO "TEORIA DA CONSTITUIÇÃO". BUSCA-SE O FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO NA DECISÃO…

afirmativa ao observarmos o teor do inciso I, da sumula 51 do TST – Tribunal Superior do Trabalho -, que nos traz a seguinte redação: As clausulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os 40 Vicente Paulo; Marcelo Alexandrino. Direito do Trabalho, 6ª Ed. Impetus, Niterói /RJ 2005. Pg. 28. - 21 - trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento41. A súmula mencionada nos demonstra de forma clara a…

vantagens que busca no judiciário abrigo para suas lamentações e prestações . PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE – ART. 5º CF e art. 121 INCISO 1 – art. 125 inciso 1 – Tratamento igual para os iguais e tratamento dos desiguais para os desiguais - art. 188 do CPC – art. 82 inciso 1 do CPC. PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL – art- 5º inciso 37,53 da CF – O principio garante em primeiro lugar um juízo constitucionalmente competente ao ter ações posteriores, não modificam competência ,…

conseqüências; b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade; c) Prova técnica. Sistemática da realização de perícias; d) Testemunhas. Compromisso: impedimentos e conseqüências; e) Sentença (individual). f) Súmula (enunciados pertinentes). 6 - RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Disposições gerais: efeitos suspensivo e devolutivo; b) Recursos no processo de cognição; 7 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO. a) Liqüidação; …

Administração de Pessoal MED.OCUP – Medicina Ocupacional § - Parágrafo Único CF – Constituição Federal ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias GRDE – Guia de Regularização de Débitos DERF Documento Específico de Recolhimento do FGTS TST - Tribunal Superior do Trabalho TRCT- Termo de Rescisão do contrato de Trabalho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 HISTÓRIA DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS 12 3 CONTEXTO HISTÓRICO DA EMPRESA 15 3.1 Missão 15 3.2 Visão 15 3.3 Valores 16…

exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por tempo indeterminado. Enunciado TST nº 188 Contrato de Experiência – Prorrogação até 90 dias O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitando o limite Maximo de 90 dias. Art. 443, § único da CLT. O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. Enunciado TST nº 163 – Aviso prévio. Contrato de experiência Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de…

artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Deve-se atentar para a Súmula 206, do STJ: “A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.” Jurisprudências: Numeração Única: CC 0020579-18.2011.4.01.0000 / RO; CONFLITO DE COMPETENCIA