Sumula 188 Tst

promovidos dentro do prazo que caiba recurso, sob pena de serem intempestivos e não serem reconhecidos. Preparo: Pagamento correto de todas as guias de recolhimento; as taxas de recurso, TBM DEVEM SER DENTRO DO PRAZO. PRAZO PARA FAZENDA PÚBLICA/MP: Art. 188, CPC.Aquilo que diz respeito a Fazenda Publica considera-se que os bens públicos pertencem a todos, o cuidado com esses bens públicos devem ser maior, pois ao final trata-se de algo que é de todos. Processo contra a fazenda publica…

GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 010.663/2013-4 Natureza: Levantamento de Auditoria Interessado: Tribunal de Contas da União Unidades: Tribunal Superior do Trabalho (TST); Banco Central do Brasil (Bacen); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Supremo Tribunal Federal (STF) SUMÁRIO: Levantamento de Auditoria. CONHECIMENTO acerca da utilização de métodos ágeis nas contratações para…

exame cabe ao juízo a quo. Classificação de Barbosa Moreira: REQUISITOS INTRÍNSECOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS CABIMENTO: considerando-se os princípio TEMPESTIVIDADE: prazos peremptórios. Art. Da fungibilidade, unicidade e taxatividade. 188 – prazos diferenciados. LEGITIMAÇÃO: parte, 3º prejudicado, MP. REGULARIDADE FORMAL: forma escrita e oral nos JEC e agravo retido. INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU PREPARO: pagamento prévio das despesas do EXTINTIVO DO PODER DE…

Assim, se a parte se sentir preparada para recorrer antecipadamente, pode fazê-lo. Essa conclusão é reforçada pelo art. 1.024, § 5º do novo CPC. Vale ressaltar que, por enquanto, o STJ tem entendimento em sentido contrário, conforme se verifica pela Súmula 418. STF. Plenário. AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (Info 776). TEMPESTIVIDADE Para que um recurso seja conhecido, é indispensável que ele preencha requisitos intrínsecos e extrínsecos. Um dos…

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

causa extintiva de punibilidade 107,III Consequências: Abolitio apaga todos os efeitos penais, mas os extra penais, como cível e administrativos, persistem. D) Combinação de Leis Penais “Lex tertia” Súmula 501 STJ = NÃO CABE COMBINAÇÃO DE LEIS. E) “Lex intermedia” Em relação às leis A e B, a lei C é retroativa. Em relalação à lei D, há a ultratividade da lei C. F) Crimes permanentes, habituais e…

continência, nem alteradas pela vontade das partes. Relativa  é uma regra para atender o interesse de uma das partes. Logo, só o réu pode alegar a incompetência relativa. O juiz não poderá reconhecer sua incompetência relativa ex officio (súmula 33, STJ). A alegação de incompetência deverá ser feita no primeiro momento em que couber ao réu falar nos autos, sob pena de preclusão. Nesse caso (preclusão), o juiz inicialmente incompetente, torna-se competente. Pela legislação…

características que a particularizam: é primária, pois há possibilidade de o substituído desistir da ação ou transacionar; é concorrente, porque não é exclusiva, nada impedindo o substituído de assumir o pólo ativo da ação como parte. O Enunciado 310 do TST diz que o sindicato será substituo processual quando estiver em juízo, em nome próprio, defendendo interesses dos integrantes da categoria nas ações que visem obter reajustes de salários baseados em leis reguladoras da política…

gozam de privilégios processuais, dentre outros os seguintes: a) DILAÇÃO DE PRAZO (artigo 188, CPC): quádruplo para contestar e dobro para recorrer. Não se estende para as contrarrazões recursais. b) JUÍZO PRIVATIVO: quando a organização judiciária estabelecer; se for federal, a competência é da Justiça Federal. c) REEXAME NECESSÁRIO ou DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (artigo 475, CPC): a súmula 620, do STF não produz mais efeitos em razão do artigo. 620 - A Sentença proferida…

legalidade e justiça ditados por órgãos judiciários de cúpula (à exceção dos casos constitucionalmente previstos: a jurisdição constitucional de tipo concentrado — que surte efeitos vinculantes “erga omnes” — e, após o advento da EC n. 45/2004, as súmulas vinculantes do Excelso Pretório). Não há, então, como relativizar a garantia de independência de entendimento dos Magistrados, ainda que desagrade a parte e seja contrária ao entendimento majoritário da doutrina, jurisprudência ou,…