Sumula 188 Tst

característico e fundamental de tal contrato, senão vejamos: O traço característico da subordinação é a observância a diretivas constantes e analíticas sobre o modo e o tempo em que deverá ser executada a prestação de serviços. (Monteiro, 2011, p. 188) Ainda assim, sabe-se ser o contrato de trabalho do tipo de adesão e sua função primordial seria a criação de uma relação jurídica obrigacional entre as partes. Contudo, dentre os contratos de trabalho, há um em especial, que…

JULGAMENTO 06/05/2008 – 1º TURMA DO STJ EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO-COMPROVADO. SITUAÇÕES FÁTICAS DÍSPARES. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE NA ESFERA DO ESPECIAL. 1. Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais sofridos em razão de inclusão…

3.5- Unificação dos Tribunais Estaduais.3.6- Criação dos Juizados de Instrução.3.7- Eliminação do processo executivo com base em título judicial.3.8- Ações de Separação e Divórcio não contenciosas – solução extra judicial. 3.9- Procedimentos.3.10-Sumula Vinculante.4-Organograma 5- Observações sobre o Organograma.6- Fontes de Consulta. 1-INTRODUÇÃO. A morosidade da justiça não é um problema que diz respeito tão somente ao nosso país. Atinge a todos os paises de forma mais ou menos…

MILITARES. A justiça militar não julga os crimes dolosos contra a vida. A justiça estadual militar NUNCA pode julgar o civil, a federal pode, nos termos da CF/88. O PM quando pratica crime militar será julgado no Estado de sua corporação (Súmula 78, STJ). Súmula 78 do STJ – COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. A Lei 4.898/65 trata de abuso de autoridade e determina que o…

Órgão Especial: Os embargos de declaração impostos em seus acórdãos. 117. Referem-se à competência do Tribunal Pleno: A declaração de inconstitucionalidade ou não de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público. Aprovar os enunciados da súmula de jurisprudência predominante em dissídios individuais. Julgar Mandado de Segurança impetrado por Ministro do Tribunal. 118. Cada seção especializada do Tribunal Superior do Trabalho terá no total: 12 Ministros. 119. A…

motorista no âmbito de empresa cuja a atividade seja predominantemente rural, considerando que de um modo geral não enfrenta o trânsito das estradas e cidades – OJ nº 315/TST); Empregado em empresa de reflorestamento, que trabalhe diretamente com o manuseio da terra e matéria-prima (Art. 2º,§4º, Dec. 73.626/74; OJ nº 38, SDI-1/TST). Empregador e empresa. Generalidades. Conceito e organização Como visto anteriormente, o Art. 2º, CLT, Considera empregador como: “A empresa,…

Curso de Direito ROGÉRIO LOUZADA ABREU Súmulas Vinculantes: Evolução ou Ilegalidade? Rio de Janeiro 2008 ROGÉRIO LOUZADA ABREU Súmulas Vinculantes: Evolução ou Ilegalidade? Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.…

do Trabalho há ressalvas: concorrência desleal, segredo de empresa. V) “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem”. Súmula 37 STJ “São acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Súmula 227 STJ “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. VI) “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,…

ed. 3. tir. São Paulo: LTr, v. II, 1988. p. 20. 2 José Martins Catharino sempre criticou a expressão contrato de trabalho a que alude a CLT. Para o referido jurista, o termo correto é “contrato de emprego”. TST_72-1.p65 36 13/4/2007, 09:13Rev. TST, Brasília, vol. 72, nº 1, jan/abr 2006 37 D O U T R I N A Segundo Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena 3 , “é elementar em Teoria Geral do Direito que não emerge uma relação jurídica se na sua montagem não se configuram dois pólos…

não é um direito absoluto. Só por ser um direito, tem limites. Limites externos: Constituição, leis, norma coletiva, contrato. Limites internos: boa-fé objetiva e exercício regular do direito. Se for irregular, o negócio jurídico é ilícito (art. 188 I, do Código Civil). Compreende o poder de direção não só o de organizar suas atividades, como também de controlar e disciplinar o trabalho, de acordo com os fins de empreendimento. 4 5 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho.…