Sumula 188 Tst

MAJORITÁRIA E ESTÁ RESPALDADA PELO ART. 2º DA LEI 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito federal). Segundo o STF, a vedação ao nepotismo representa a aplicação dos princípios da IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E ISONOMIA. Com a súmula vinculante nº 13, o STF estendeu o nepotismo a todos os poderes. (CONCURSO PARA ADVOGADO DA CAIXA). 5. MORALIDADE Era implícito até o advento da CF/88, quando passou a ser expresso. Possui difícil definição. Dificuldade reconhecida até…

tribunal vai editar uma súmula. Tanto a jurisprudência quanto a súmula são instrumentos de orientação. Por si só, produzem efeito de orientação, salvo hoje, a súmula vinculante (emenda constitucional 45). Súmula vinculante – só quem faz é o STF. Não se confunde com as demais súmulas. Não se mistura e não se confunde com a lista do próprio STF. Para ser vinculante, tem procedimento próprio que foi definido na Lei n.º 11.417 (estudada em direito constitucional). A súmula vinculante…

......... 150 152 156 161 164 169 1 70 173 174 179 181 Ca pítulo VI � A CRISE DAS OBRI GAÇÕES: TEORIA DO INADIMPLEMENTO. ... ... . i. A Crise Obrigacional e a Dignidade da Pessoa Humana .................... 1.1. A Su peração da Prisão Civil e a Súmula Vinculante 25 ............. i.2. Inadimplemento Absoluto x Inadimplem ento Relativo ............. i.2.i. A Teoria d a Substancial Pe rformance e a Resolução por Inadimplemento............................... 2. O Caso Fortuito e a Força Maior.....

Generalidades 11.2 Classificação 11.3 Procedimento 11.4 Sentença normativa 11.5 Ação de cumprimento PARTE III – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Definição 2. FONTES E PRINCÍPIOS 3. Estrutura da justiça do trabalho 3.1 Tribunal Superior do Trabalho – TST 3.2 Tribunal Regional do Trabalho – TRT 3.3 Varas do Trabalho 4. Competência da Justiça do Trabalho 4.1 Competência material e da pessoa 4.2 Competência territorial 4.3 Conflito de competência 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 6.…

duas vezes o número de vagas C - JURISPRUDÊNCIA: SÚMULAS SOBRE MS NO STF: Súmula 701 NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL, É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DO RÉU COMO LITISCONSORTE PASSIVO. Fonte de Publicação DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Precedentes HC 75853 HC 75025 HC 76660 Súmula 632 É CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE…

especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado. Art.188 As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. §1o…

referida, em abuso evidente do poder diretivo do empregador. Precedentes. Da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, portanto, não resultou violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal de 1988, 160 do Código Civil de 1916 e 188 do novo Código. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. A fixação do valor da indenização em R$ 20.000

do Tratado De Versalhes, que pôs fim a Primeira Guerra Mundial. Fundou-se no princípio de que a paz mundial e permanente pode basear-se apenas na justiça social.[40] Desde sua fundação, a Organização Internacional do Trabalho já elaborou 188 Convenções Internacionais do Trabalho e 200 Recomendações sobre diversos temas tais como, recursos humanos, proteção social, emprego saúde e segurança no trabalho, dentre outros.[41] Dentre estas Convenções estão a Convenção nº…

= Organização das Nações Unidas; PAD = processo administrativo disciplinar; PPA = plano plurianual; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = tribunal regional do trabalho; TST = Tribunal Superior do Trabalho. GRUPO I Com referência à classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens a seguir. 1 2 Os órgãos da administração são classificados, quanto à estrutura, como simples, ou unitários, e compostos;

de comissão temporária ou de confiança, decorrente do próprio cargo. Em 1946, a Constituição promulgada se referiu aos ocupantes de cargo em comissão no título referente aos “Funcionários Públicos”, ao conferir estabilidade aos concursados: Art 188 - São estáveis: I - depois de dois anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados por concurso; II - depois de cinco anos de exercício, os funcionários efetivos nomeados sem concurso. Parágrafo único - O disposto neste artigo…