Direito constitucional

Bloco I - Lei Complementar e Lei Ordinária

1.1 Hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária

Para o direito, a hierarquia de uma norma é a subordinação desta a uma fonte geradora superior. Por exemplo, todas as leis são hierarquicamente inferiores a Constituição Federal, pois encontram seu fundamento de validade na Carta Magna. Então, haverá uma hierarquia entre duas normas jurídicas quando uma delas tiver sua origem e seu fundamento de existência na norma julgada hierarquicamente superior. É o caso do decreto regulamentar, que visa regulamentar disposição de lei. Nesse caso, o decreto tem sua existência dependente da lei, ou seja, se a lei for declarada inconstitucional, automaticamente o decreto perde a sua sustentabilidade, e será, também, contra a constituição. No que diz respeito à existência ou não de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, a doutrina é divergente. Possuem excelentes argumentos para ambos os pensamentos, baseados em supedâneos técnicos na defesa de suas ideias. São argumentos relevantes, de doutrinadores conhecidos, que nos levam a uma reflexão mais pausada e detalhada. Em uma primeira corrente estão doutrinadores que argumentam a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, destacando-se: Wilson Acciolim, Manoel Gonçalves, Geraldo Ataliba, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda e Alexandre de Moraes.

Representam o pensamento, da segunda corrente, contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores: Celso Spitzcovsky, Celso Bastos, Michel Temer, Leda Pereira Mota e Pedro Lenza.

A primeira divergência surge quanto ao aspecto material taxativo. Demonstra-se interessante a elaboração de considerações acerca dessa discussão, que enseja conflitos doutrinários.

Na CRFB/88, em várias passagens de seu texto utiliza-se o termo "lei", desprovido de qualquer qualificação. Para alguns juristas, isso implicaria na