Sumula 188 Tst

Federal, estabelece a humanização do trabalho, devendo o trabalhador ser reconhecido como ser humano, não devendo ser visto como uma simples mercadoria. 21 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, Ed. 9º. São Paulo: LTr, 2010, p. 188 20 5. Conceito 5.1. Empregado A definição de empregado é aquela positivada no nosso ordenamento jurídico, no artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas: Art. 3. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de…

empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. Duração Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. PRORROGAÇÃO A partir do art. 445 da CLT e da súmula 188 do TST, tem-se a possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. No entanto, não há a obrigação de declarar no contrato qual o tempo de sua prorrogação, havendo somente a obrigação, conforme o exemplo…

previstos na cláusula 5, para auxiliar nas despesas com o funeral. 21. GARANTIA DE EMPREGO DO FUTURO APOSENTADO: Fica assegurado aos empregados em geral em vias de aposentadoria, nos prazos mínimos legais, de conformidade com o previsto no art. 188 do Decreto Federal nº3. 048/99 garantia de emprego, como segue: TEMPO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA ESTABILIDADE 20 anos ou mais 2 anos 10 anos ou mais 1 ano 05anos ou mais 06 meses 22. ESTABILIDADES TEMPORÁRIAS: Fica assegurada…

Celetistas: emprego público, empregado público, contrato – CLT, não estabilidade, mas precisa de motivação para ser demitido, Adm indireta privada, possui direito adquirido ás disposições do contrato, regime geral de aposentadoria – Art. 201... CF. Súmula 390 TST- Os empregados públicos da adm direta e indireta pública possuem estabilidade ao contrário dos da indireta privada. (prova). Temporários (art. 37 IX CF) (Prova) - É um contrato com prazo determinado - Necessidade temporária…

uma função muito mais interpretativa para o juiz, permitindo-lhe apenas que aplique a lei em maior sintonia com as peculiaridades do lugar onde atua. Exemplo: O termo “rapariga”, pode ser ofensa numa determinada região e noutra apenas lisonja. Súmulas de Jurisprudência É quando uma determinada jurisprudência, adotada em razão de uma decisão tomada reiteradas vezes por um tribunal é condensada por iniciativa do próprio tribunal, em documentos, cuja existência serve de precedente no…

dependências da Empresa tomadora de serviços? não sim De que forma? A empresa prestadora de serviço é quem controla o ponto de seus funcionários. 51. Quais atividades são terceirizadas? Estão na conformidade da Súmula 331 do TST? A terceirização pode ser aplicada em todas as áreas da empresa definida como atividade meio, por exemplo: Serviços de Alimentação, Segurança, Limpeza, Serviços de Manutenção. 52. A empresa tomadora de serviços cede todos…

.............................................................. 58 3 A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ............................... 61 3.1 A nova interpretação do inciso III do art. 8º da Constituição Federal .............. 64 3.2 A súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho ............................................... 69 3.3 A jurisprudência em transformação ..................................................................... 72 3.4 A lei em transformação ..................

estão presos por liames de maior poder vinculante em relação aos seus colegas de ofício contratados por empresas 1 BARROS, Alice Monteiro de,. Representante dos empregados no local de trabalho. In Rev. TRT 3ªR. - Belo Horizonte, 28 (58): 179-188 Janº98/Dez.98. 2 SILVA, Walkure Lopes Ribeiro da. Representação e participação dos trabalhadores na gestão da empresa. São Paulo: LTr, 1998. 6 vizinhas. Quer dizer, ligados estreitamente em vista de pertencerem a uma mesma unidade…

de Processo Civil, especialmente o art. 678 (CÂMARA, 2008). Impende observar que é possível a execução por título judicial e também por título extrajudicial. Muito se discutiu acerca do tema devido ao reexame necessário da Fazenda Pública, mas a Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça pacificou: “É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”. Essa divergência se dava em virtude de a remessa obrigatória ou reexame necessário constituir exigência legal para…

(custos legis). O CPC afirma que, quando o MP atuar como parte, ele terá “os mesmos poderes e ônus que às partes” (art. 81). Apesar disso, é bom lembrar que o MP, quando for parte, terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188). MP como custos legis O CPC prevê as hipóteses de em que o Ministério Público deverá atuar mesmo não sendo o autor: Informativo 548-STJ (22/10/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 2 Art. 82. Compete ao…