Sujeição Passiva Indireta

realiza, ele próprio, o fato gerador da obrigação tributária. Tipos de Responsabilidade Tributária Vimos que a obrigação tributária é composta pelo credor e devedor, gerando, conseqüentemente, dois tipos de sujeição passiva: a direta, representada pelo contribuinte, e a indireta vista através da substituição e da transferência, que acerca outras duas espécies: a sucessão e solidariedade. Em que pese, além do contribuinte, a lei elenca uma série de pessoas coobrigadas. O Código…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Sujeição Passiva Indireta Art. 128, CTN Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. • Repercussão tributária: jurídica; econômica TIPOS DE RESPONSABILIDADE…

sua configuração constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. (...)”. Assim sendo, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de prédio ou terreno urbanos.…

cm; margem esquerda: 3 cm; e, margem direita: 2 cm, sendo as páginas numeradas com algarismos arábicos no canto direito inferior. Citações bibliográficas: As citações bibliográficas no texto podem ser apresentadas de forma direta e/ou indireta. Para um autor usar... Silva (1997, p 10) ou (SILVA, 1997, p 10) Para dois autores usar... Silva e Souza (1997, p 10) ou (SILVA e SOUZA, 1997, p 10) Para três ou mais autores... Silva et al. (1997, p 10) ou (SILVA et al., 1997, p 10)…

misto, sincrético, desenvolvido em duas fases (ou módulos processuais): o módulo processual de conhecimento e o módulo processual executivo. 1.2. As diversas espécies de medidas executivas 1.2.1. Execução Direta (“por sub-rogação”) e Execução Indireta (“por coerção”) Os meios executivos se caracterizam por serem meios de sub-rogação. O Estado Juiz substitui a atividade do executado, atuando até mesmo contra sua vontade, invadindo seu patrimônio e realizando concretamente o direito…

Fatores naturais: Clima, solo, raça, geografia. FONTES DIRETAS (IMEDIATAS) • Criam diretamente as normas jurídicas representadas pelos órgãos legiferantes. • Legislativo; Executivo (alguns casos); Judiciário; Doutrinadores; Sociedade. FONTES INDIRETAS (MEDIATAS) • Fatos ou fenômenos sociais • Nascimento de novos valores que serão protegidos pela norma jurídica 2. HISTÓRICAS: Documentos jurídicos do passado que continuam a influir nas legislações do presente. 3. FORMAIS: Lei;…

nas normas jurídicas, tendo como principio evidenciar os disciplinamentos na Constituição Federal inicial, passando pelas edições posteriores, inclusive enfatizar a legislação infraconstitucional, assim citando boa parte do disciplinamento a sujeição passiva pelo instituto da substituição tributária, sempre primando sobre a cobrança do ICMS. Ao relatar sobre os fatos da obrigatoriedade tributária nas operações sujeitas a esse instituto, considerando como sujeito passivo direto, fato…

o que não significar dizer que você abriu mão do direito em si. Situação especial de sujeição = possível quando os titulares do direito se encontrarem sob uma interferência maior da tutela do Estado. Essa restrição se justifica em prol de uma determinada finalidade, por exemplo, os presos que não podem exercer seus direitos políticos ou de locomoção. Não é possível, segunda Gilmar Mendes, aplicar a sujeição especial a quem não se encontra nessa situação. Ela não pode ser limitada no…

a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa. Percebemos, também, que a necessidade de vinculação indireta do responsável ao suporte fáctico do tributo ou ao sujeito que o realizou foram as duas alternativas escolhidas pelo direito positivo para assegurar a observância dessa exigência. Por fim, esclarecemos que o veículo normativo idôneo para…

soberania ou competência territorial do ente tributante ou ainda em razão as sede em empresa ou da cidadania do contribuinte. Pode ser também fático­econômica quando se refere a certos interesses econômicos do contribuinte dentro da jurisdição. Exemplo da sujeição à competência territorial encontramos no ICMS, quando uma empresa estabelecida no Estado de São Paulo faz uma venda de mercadoria estabelecida dentro do território de outro Estado­Membro. Se a operação é …