Sujeição Passiva Indireta

pelo faturamento – através do regime de auto lançamento; 2. estimativa – através do regime de estimativa, com valores apurados (preço do serviço) pela fiscalização tributária com processo administrativo regular (art. 32 da Lei 11.438/97); 3. sujeição passiva – pelo regime de substituição tributária, quando o tomador dos serviços é responsável solidariamente com o prestador dos serviços para o recolhimento de tributo, conforme as atividades declinadas no art. 19 da Lei 12.926/2001. …

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito, fontes, codificação, interpretação. 2. Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins; princípios. 3. Organização administrativa: administração pública direta e indireta (Decreto-lei Federal nº 200/67 e Emenda à Constituição Federal nº 19/98); Autarquias e Fundações; Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista; Serviços Sociais Autônomos; Agências Reguladoras. 4. Agentes Públicos: espécies e…

Logo, conclui-se que o sujeito ativo do remédio constitucional é qualquer pessoa que tenha sua garantia constitucional obstaculizada por falta de norma que a regulamente, podendo ser esta pessoa física ou jurídica. A legitimação passiva do mandado de injunção será a autoridade que impossibilitar o uso de direito, prerrogativa ou liberdade constitucional, via de regra um a autoridade ou órgão do poder público ou, podendo ser até mesmo, um particular, conforme assevera Sidou:

questões deste tipo, em minhas aulas utilizo os seguintes quadros: CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL A (4) Abandono de função Advocacia administrativa Concussão C (3) Corrupção passiva Corrupção passiva Privilegiada Emprego irregular de verbas ou rendas públicas E (4) Excesso de exação Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento F…

suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária). Objetivos. Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e dos princípios da Lei…

As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As principais caraterísticas são: previsão legal, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, e sujeição a controle ou tutela. Questão 2…

tem que atuar em prol do fim da vontade desta pessoa, e isto só pode suceder na relação recíproca entre dois seres existentes [...]. Agora bem, contando com toda nossa experiência, não conhecemos nenhum outro ser capaz de obrigação (ativa ou passiva) mais que o homem. Daí que o homem não pode ter nenhum dever para qualquer outro ser mais que para o homem, e, no caso de que se imagine que tem um dever semelhante, isto sucede por uma anfibologia dos conceitos de reflexão, e seu…

relação jurídica). A ação era entendida como um direito público subjetivo(prestacional) do autor à tutela jurisdicional do Estado, isto é, a uma proteção concreta do Estado, exercida pelo lesado contra o Estado (exige proteção) e contra o réu (exige sujeição)#. Para Wach, só havia tutela jurisdicional quando tinha proteção concreta (quando o autor ganhasse a ação) => tutela = julgamento favorável. Portanto, a ação seria um direito público autônomo e concreto(porque apenas existe nos…

empregadores sobre a receita, o faturamento ou o lucro de qualquer empresa ou entidade a ela equiparada. 2. Financiamento da Seguridade Social Ressaltar a opinião do prof. Wagner no sentido de que não há solidariedade e sim uma vantagem indireta do empregador visto que tem a proteção dos seus trabalhadores, evitando, assim que em caso de afastamento do empregado por motivo de doença, este risco q atingiu seu empregado e ele ficou deficitário no seu quadro de trabalho, mas, ao…

administração direta (é a estudada em constitucional) e a indireta (estudada no direito administrativo). No Brasil, atualmente, a atividade administrativa pode ser prestada pelo Estado, assim como pode ser transferida a terceiros. 1. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: Ela pode ser prestada pela Administração direta (é a centralizada). Contudo, em outras vezes é transferida para outras pessoas, que pode ser para a administração indireta ou para particulares (é a…