Sujeição Passiva Indireta

Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 10. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 11. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei n. 10.683/03. 12. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 13. Finanças públicas. …

ao promotor de justiça, quando o ato atacado emanar de juiz de primeiro grau de jurisdição. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 8.5 Legitimidade Passiva Têm legitimidade passiva em mandado de segurança: a) autoridades públicas de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sejam de que categorias forem e sejam quais forem às funções que exerçam; b) os…

reconheça ou não uma relação jurídica; não há direito material violado). Conceito: direito de ação é o direito do autor a uma tutela jurídica, exercida por ele contra o Estado, do qual se exige uma proteção concreta, e contra o réu, do qual se exige uma sujeição. Direito de ação é o direito de ter uma sentença favorável (direito material violado reconhecido). -Tutela jurídica: segundo Wach, é proteção jurídica concreta. O réu tem que se sujeitar quando ocorrer tal proteção. Direito do…

.. 08 b) Vigência dos Créditos Adicionais ............................................................. 08 c) Fontes de Financiamento para os Créditos Adicionais.......................... 09 1.6 – Divida Passiva ......................................................................................................... 10 2 – Execução da Receita .................................................................................................... 11 2.1

solidariedade tributária abrange, além do débito referente à obrigação principal, também os deveres relativos às obrigações acessórias. Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no qual há dois tipos de solidariedade, somente existe solidariedade passiva, em matéria tributária. Casos de Solidariedade Capacidade Tributária • Sendo o sujeito passivo da obrigação uma pessoa natural, ou física, sua capacidade tributária independe da civil; mesmo sendo juridicamente incapaz, nos…

impugnação: atos obrigatórios. LANCAMENTO PRATICA: * o falecimento do contribuinte depois de ocorrido o fato gerador, mas antes do lançamento, `não impede que este seja feito: responderão pelo imposto os herdeiros ou sucessores, mediante sujeição passiva indireta por sucessão. A mesma solução aplica-se aos casos de venda de imóvel ou estabelecimento. CREDITO TRIBUTARIO = é a denominação dada pelo código tributário nacional a obrigação tributaria, vista sob o ângulo do sujeito ativo, ou…

Indireta Responsável Direta Contribuinte Sujeição Passiva É obrigatória a sua veiculação em lei. Só pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador Deve ser expressa Não pode conflitar com disposições do CTN A responsabilidade Tributária pode se manifestar de duas formas: a) Por substituição , em que a lei desde logo põe o terceiro no lugar da pessoa que naturalmente seria tida por contribuinte, ou seja, a obrigação tributária já nasce com seu pólo passivo

ao promotor de justiça, quando o ato atacado emanar de juiz de primeiro grau de jurisdição. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 8.5 Legitimidade Passiva Têm legitimidade passiva em mandado de segurança: a) autoridades públicas de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sejam de que categorias forem e sejam quais forem às funções que exerçam; b) os…

Tribunais de Contas não tem competência para julgamento das contas de administradores de sociedades de economia mista, a despeito da previsão contida no art. 71, II, da CF/88, de julgamento das contas dos administradores de entidades da Administração Indireta, "incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal": "O TCU não tem competência para julgar as contas dos administradores de entidades de direito privado. A participação majoritária do Estado…

Inadimplida a prestação, o patrimônio do devedor e de terceiros previstos em lei responderão pelo seu cumprimento, mediante execução forçada. A responsabilidade patrimonial seria, segundo doutrina, o estado de sujeição do patrimônio do devedor, ou de terceiros responsáveis (cf. art. 592, CPC). Seria a sujeição potencial e genérica de seu patrimônio. Nesse contexto, há uma grande preocupação dos processualistas em definir a massa patrimonial passível de execução do devedor e de terceiro.…