Sujeição Passiva Indireta

1988, em seu Título VII, denominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. O art. 195 da Constituição Federal dispõe que “a Seguridade Social será financiada por toda a Sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e mediante exigência de contribuições sociais. O financiamento direto deverá ser promovido pelas…

determinação do sujeito passivo.”8 • Ruy Barbosa Nogueira: “Sujeito passivo da obrigação tributária, em princípio, deve ser aquele que praticou a situação descrita como núcleo do fato gerador, aquele a quem pode ser imputada a autoria ou titularidade passiva do fato imponível. Como objetivamente a situação fática é de conteúdo econômico, o titular ou beneficiário do fato deve ser em princípio o contribuinte, mesmo porque é com o resultado da realização do fato tributado que ganha…

sub-rogar-se, pois, ainda que interessados na solução da divida, não são partes legitimas para promover execução ou seu andamento. CAPÍTULO V – AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Legitimação passiva Os legitimados para ser sujeito passivo da execução estão arrolados no art. 568 do CC. A legitimação passiva se divide entre devedores originários, sucessores do devedor originário e apenas responsáveis e não obrigados pela divida. Os sucessores, a titulo universal, praticamente ocupa…

produtiva. Tem como objetivos: simplificar a fiscalização, antecipar receitas, evitar a sonegação fiscal. Ex.: tributos incidentes sobre o preço de automóveis, tintas e vernizes, produtos farmacêuticos, gasolina etc. Prof. Dr. Carlos Alberto Sujeição Passiva Indireta   Solidariedade – são solidários em relação à obrigação tributária os sócios e as sociedades resultantes de fusões, cisões, incorporações, transformações etc. Responsabilidade Tributária • dos sucessores – adquirentes…

licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas; – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. Sujeição Passiva Indireta A carga fiscal pode ser exigida de pessoa diversa da que praticou o negócio jurídico com substrato econômico, estabelecendo critérios norteadores desses procedimentos, para que o aplicador não se depare com um verdadeiro…

se fala de vínculo jurídico, está se referindo à consequência do seu descumprimento. Se eu não respeitá-lo, terei uma consequência legal, jurídica, o que o diferencia dos vínculos não-jurídicos. Distingue-se das relações, as quais não impõem sujeição passiva, de deveres puramente morais. Esse vínculo me leva a uma prestação (esta é seu objeto). A prestação pode ser de dar, fazer ou não fazer. A prestação é o objeto da obrigação, e também da dívida ou do dever. Ex.: Comprei uma casa. Qual é o

responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deve ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. ( F ) 4. A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é possível afirmar que o contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto. ( F ) 5. As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária,…

incapazes) POSIÇÕES JURÍDICAS PASSIVAS - CONCEITO DE ONUS: É um encargo a ser suportado por quem aquele ato aproveita. É a situação instrumental para alcançar o interesse do titular, ou seja, o próprio sujeito passivo (compra-se um carro, paga-se o IPVA) - CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É a representação da dívida que é contraída perante terceiros. Ou seja, terá sempre caráter patrimonial e transitório; conferindo ao credor o direito de exigir do devedor. (empréstimos) - CONCEITO DE SUJEIÇÃO:…

UM PODER COMPETENTE: Em regra geral cabe ao Legislativo. SANÇÃO: É o elemento constrangedor. Obriga o indivíduo a fazer o que a lei determina. Pode ser direta ou indireta. No direito penal é direta, pois o legislador obriga a não matar e impõem uma pena a quem praticar o crime de homicídio. Já no direito privado é indireta, exemplo: se para um contrato for exigida a presença de 2 testemunhas, sua ausência poderá acarretar a anulação do contrato, se for do interesse de uma das partes. De

tributo. Embora no mais das vezes, o sujeito ativo seja a própria pessoa constitucional titular da competência tributária, nem sempre esta ocupa o pólo ativo da obrigação”. Quanto as pessoas jurídicas de direito público que revestem-se desta sujeição são aquelas pessoas investidas de capacidade política, ou seja, tanto a União, o Estado e os Município. Estes entes exercem a competência tributária, de acordo com o art. 119 do CTN, que tem o direito de exigir o cumprimento da…