Sujeição Passiva Indireta

jurídico-tributária se dá basicamente entre dois sujeitos, sendo eles o sujeito ativo (Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, titular da competência segundo a definição do CTN, no art. 119)2 e sujeito passivo (contribuinte). Contudo, esta última sujeição poderá ser atribuída ao responsável que também será chamado a responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição, na forma da lei. (Palsen, 2009, p. 932). Portanto verifica-se que o sujeito passivo poderá se…

valor e por isso conjugam o seu esforço. A interação se manifesta direta e positiva. Na competição há uma disputa, uma concorrência, em que as partes procuram obter o que almejam, uma visando a exclusão da outra. A interação, nesta espécie se faz indireta e, sob muitos aspectos, positiva. O conflito se faz presente a partir do impasse, quando os interesses em jogo não logram uma solução pelo diálogo e as partes recorrem a luta, moral ou física, ou buscam a mediação da justiça. A…

Ambiente: 31  Bem de Valor Histórico Cultural: 32  Qualquer Outro Direito Metaindividual: 32  Vedação de Objeto: 32  Legitimidade Ativa: 32  Ministério Público: 34  Defensoria Pública: 35  Administração Direta e Indireta: 36  Associações: 36  Legitimidade Passiva: 37  Inquérito Civil: 37  Características do Inquérito Civil: 38  Fases do Inquérito Civil: 38  Compromisso de Ajustamento de Conduta: 40  Outras questões processuais sobre a ACP: 41  AÇÃO POPULAR:…

necessariamente o direito subjetivo material violado ou ameaçado, como demonstram as ações meramente declaratórias. Dirige-se contra o Estado, pois configura o direito de exigir a proteção jurídica, mas também contra o adversário, do qual se exige a sujeição. Entretanto, como a existência de tutela jurisdicional só pode ser satisfeita através da proteção concreta, o direito de ação só existiria quando a sentença fosse favorável. Assim, a ação seria um direito público concreto…

normalmente não possui prazo (há uma ideia de tempo duradouro); é oponível a todos (erga omnes) e a sujeição passiva é indeterminada ou anônima (ex.:direito de propriedade). Por outro lado, os direitos das obrigações tem por objeto uma prestação (conduta humana de dar, fazer ou não fazer, que é um comportamento do devedor); é oponível entre as partes (só envolve as pessoas que se obrigaram) e a sujeição passiva é determinada ou determinável; além disso, compreende um direito transitório,…

Relação Jurídica Tributária ................................................................................................ 10. Causas Modificativas do Crédito Tributário .................................................................... 11. Sujeição Passiva ............................................................................................................... 5 5 7 9 11 12 22 27 35 38 42 58 -1- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani …

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO ROBERTO PALLÚ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Curitiba 2015 Questões Questões 1. Que é norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa compositiva

INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir…

produzem serviços, bens e utilidades em prol da coletividade. Dela depende a execução das decisões políticas do Governo, que visam a cumprir os objetivos do Estado, descritos no texto constitucional. Princípios da administração pública: legalidade (sujeição aos mandamentos da lei), moralidade (moral comum e administrativa - probidade administrativa – aturar de acordo com motivação imoral ou desonesta), impessoalidade (o agente público deve ser imparcial em suas decisões), publicidade…

Administrativo e Administração Pública: conceitos, fontes e princípios administrativos. CF 1988. 2. Organização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e indireta. Regime jurídico administrativo. Regimes de parcerias. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. 4.…