Sujeição Passiva Indireta

causas de extinção enumeradas pela doutrina: confusão; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo do tributo; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito passivo do tributo. As causas extintivas têm o poder de libertar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda Pública. A obrigação tributária não permanece no tempo, não é eterna. Formas de extinção do crédito tributário: As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o…

superfície (ex: garagem, teatro, boate, pú do 1369 e 1229); 2) receber o cânon se a S foi onerosa; 3) via de regra, direito às benfeitorias ao término da superfície, ficando com as melhorias sem indenizar o superficiário (1375); 4) conservar a posse indireta e valer-se das ações possessórias para defender a coisa, na inércia do superficiário (1199). - deveres do proprietário: 1) não perturbar ou impedir a construção ou plantação no seu terreno; 2) dar preferência ao…

compreendidas, tendo em vista que a tradicional classificação adotada pelo Decreto-Lei nº 200/67, entre empresa pública e sociedade de economia mista, tem dificuldade de lidar com os variados e sofisticados arranjos societários pelos quais, de forma indireta e sem deter a propriedade da maioria do capital com direito a voto, o Estado vem a exercer uma participação relevante em sociedades preexistentes ou constituídas em associação com empresas privadas. Trata-se de participações…

potestade, já que o empregador age no interesse da empresa- instituição, fonte autônoma de seu poder; ou trata-se de direito potestativo, na medida em que um dos sujeitos (o empregador) influi na relação jurídica, acarretando, no póio oposto, a sujeição passiva do outro (o empregado). No que tange à natureza jurídica do poder diretivo como direito potestativo, Alice Monteiro de Barros (2006, p. 129) afirma que: É o que habilita uma pessoa a estabelecer uma relação jurídica com…

personalidade jurídica desta, para acesso aos bens da empresa controladora, em face de irregularidades cometidas na administração. Deferimento no curso da execução. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegação de sua ilegitimidade passiva. Não conhecimento do pedido, em face de preclusão pela ausência de interposição de agravo de instrumento da decisão que determinara a desconsideração. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. - Não há violação ao art. 535 do CPC…

poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia); princípios da Administração Pública 3. Organização administrativa do Município: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. 4. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos…

é que pode iniciar uma execução e quem pode responder a uma execução. Legitimidade é a titularidade do exercício do direito de ação, a titularidade que permite que alguém possa ir ao Judiciário. Além da classificação da legitimidade em ativa e passiva, temos a classificação da legitimidade extraordinária e a ordinária. No processo de execução nem sempre aquele que participa da relação jurídica material é que inicia o processo de execução, nem sempre cabe ao legitimado ordinário iniciar…

a sua capacidade eleitoral ativa, escolhendo os seus mandatários. A capacidade eleitoral ativa é pressuposto para que a pessoa adquira a capacidade eleitoral passiva, eis que, no sistema brasileiro, ninguém pode ser eleito se não puder ser eleitor. O sufrágio (que abrange tanto a capacidade eleitoral ativa – votar – quanto a passiva – ser votado) é universal se a capacidade eleitoral ativa for acessível a todos os nacionais, sem qualquer discriminação. Dessa forma, a universalidade…

individualismo, proporcionou inúmeras trasformações no campo da ciência, principalmente na ciência do direito. O direito passou a ser visto como meio para a consecução social deixando de lado os direitos individuais e o Estado teve que abandonar a sua posição passiva. Esse princípio encontra-se expresso no artigo 2º da lei 9784 e está presente tanto no momento da elaboração das leis como no momento da sua aplicação, caso contrário teremos a figura do desvio de poder ou de finalidade o…

previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; * Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir…