Sujeição Passiva Indireta

teoria personalista e anticlássica, o direito real não passa de uma obrigação passiva universal. Coube a PLANIOL opor-se à concepção clássica, sustentando a sua inviabilidade com base na afirmação de que não se poderia conceber uma relação jurídica entre a pessoa e a coisa. A relação jurídica é sempre entre duas pessoas, entre dois sujeitos, o ativo e o passivo. Sustentou PLANIOL que, no direito real, há uma obrigação passiva universal, uma obrigação de abstenção de todas as pessoas.…

diverso do direito material que se pretende fazer valer em juízo; mas o direito de ação não é um direito subjetivo - porque não lhe corresponde a obrigação do Estado e muito menos de natureza pública. Dirige-se contra o adversário, correspondendo-lhe a sujeição. Mais precisamente, a ação configura o poder jurídico de dar vida à condição para a atuação da vontade da lei. Exaure-se com o seu exercício, tendente à produção de um efeito jurídico em favor de um sujeito e com ônus para o…

do decisor, chamava-se litiscontestatio), e perante o árbitro ( apud judicem (- para o julgamento). Vê-se que, nesse período, o Estado, timidamente, já tinha alguma participação na solução dos litígios. Com o passar dos tempos, para facilitar a sujeição das partes às decisões de um terceiro, a autoridade pública começa a preestabelecer, em forma abstrata, através de regras destinadas a servir de parâmetro objetivo e vinculativo para tais decisões, buscando, assim, impedir os julgamentos…

primeiro da parte especial do Código Civil (Lei Nº 10. 406, de 10 de Janeiro de 2002), o denominado Direito das Obrigações tem por finalidade determinadas relações jurídicas decorrentes dos direitos de crédito, além de exprimir uma espécie de vínculo ou sujeição mútua entre os envolvidos. Trata–se, portanto, na magistral definição de PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO de “um conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor…

ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. As disposições desta Lei não se aplicam a quaisquer entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, dos Territórios e do Distrito Federal, Direta ou Indireta CPMF   É a contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.   CPMF é qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades…

restritivo o princípio da capacidade contributiva. Sujeito passivo nos tributos vinculados É pessoa que utiliza um serviço, tem à disposição ou é atingida por um ato de polícia ou ainda que receba especial benefício de uma atividade pública. Sujeição passiva indireta Há o deslocamento da qualidade do sujeito passivo para outra pessoa, por força de lei, quando o desígnio constitucional não é atacado. É deslocado para pessoa diversa do realizador do fato sujieto à incidência. Aspecto…

determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única (à vista), também não o poderia. Afastou-se, também, a assertiva de que qualquer alteração na forma de pagamento do tributo equivaleria a sua majoração, ainda que de forma indireta, e reportou-se ao entendimento do Supremo de que a modificação do prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (Enunciado 669 da Súmula). Asseverouse, ademais, que deveriam ser…

foram remetidos ao Ministério Público. c) O QUE VEM A SER A DENOMINADA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO? QUAIS SÃO SEUS REQUISITOS? A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho. O artigo 483 da CLT elenca todas as possibilidades de justo motivo para o rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. A rescisão indireta, normalmente, deve ser objeto de reconhecimento em juízo, por meio da…

percentagem de 25% (vinte e cinco por cento) da pequena propriedade, e 50% (cinqüenta por cento das demais propriedades rurais), adotar as seguintes alternativas isoladas ou em conjunto. A inobservância das disposições do Decreto nº 11.700/2004 implica na sujeição do proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de reserva legal às penalidades instituídas pelo Decreto Federal nº 6.514/200814 em seu art. 3º, quais sejam, advertência, multa simples, multa diária etc. aplicação de…

consolidam a ameaça à propriedade, a ideia de direito e finalmente a afirmação do Poder Supremo, estabelecendo-se a opressão do mais forte contra o mais fraco, berço de toda e quaisquer escravidão do homem sobre o homem. A face da nova condição é a sujeição de todo homem ao trabalho, levando-o à servidão e tornando-o miserável. Resultado final: jugo e espada, opressão e guerra, como descreve Rousseau: Destituídos de razões legítimas para justificar-se e de forças suficientes para…