Sujeição Passiva Indireta

Direta Indireta. 4.3 Requisitos para formalização de Convênios No perambulo do Convênio deverá conter: A numeração sequencial; O nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmados o instrumento; Nome, endereço, numero e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência; indicando-se,ainda,os dispositivos legais de credenciamento; A finalidade; A…

da propriedade e não da posse. É inegável que o dispositivo protege não só a propriedade como a posse, seja ela direta ou indireta além da própria detenção. Devemos si ter primeiro o bem jurídico daquele que é afetado imediatamente pela conduta criminosa. Vale dizer que a vítima de furto não é necessariamente o proprietário da coisa subtraída, podendo recair a sujeição passiva sobre o mero detentor ou possuidor da coisa. Qualquer pessoa pode praticar o crime de furto, não exige…

----------------------vinculo jurídico - vinculo de atributividade-------------------------------- Direito subjetivo >>>>>>>>>>>>>>>> dever jurídico Direito potestativo (não pode ser violado) >>>>>>>>>>>>>>>> sujeição Faculdade juridica >>>>>>>>>>>>>>>> …

artigo 158 CC (ação pauliana). Ação oblíqua? Devedor. * O sujeito passivo é a parte, também formada por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, que deve efetivar uma prestação em favor do titular do crédito. * Origem do vocábulo (debitor-dívida/sujeição). * Deve ser ao menos determinável, v.g, título ao portador. * Transmissibilidade como regra, v.g., assunção de dívida; limite nas forças da herança. * Na obrigação personalíssima, o pólo passivo é insubstituível; a tormentosa…

patrimônio do adquirente enriquece em razão de uma contraprestação. Ex.: Compra e venda. [C15] Comentário: Que ocasiona despesas, gastos. Posições Jurídicas Passivas -Dever Jurídico: É o dever de cumprir certa conduta determinada pelo exercício de um direito subjetivo, é por tanto a conduta exigível do sujeito passivo, fundada em normas vigentes. - Sujeição: É a posição jurídica de uma pessoa em fase do direito potestativo de outra. Ou seja, quando o titular de um direito potestativo…

de Previdência Social com segurados próprios – servidores públicos. Tal medida pode ser considerada como consolidação da separação entre os regimes jurídicos de trabalho pátrios, entre o referente aos servidores da Administração Pública direta e indireta do referente à iniciativa privada (CLT). Outro grande passo dado pelo Constituinte de 88 foi a equiparação dos direitos sociais entre as populações urbana e rural, posto que a população rurícola carecia e muito de proteção social…

desenvolvimento válido e regular do processo, matéria na qual há, sem dúvida, evidente interesse público. - RÉPLICA OU IMPUGNAÇÃO DO AUTOR Para manter a observância do princípio do contraditório, sempre que a contestação contiver defesa indireta de mérito, ou seja, quando o réu invocar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, o juiz mandará ouvir o autor sobre a resposta, em 10 dias (art. 326 - CPC). A mesma…

governo recebe imposto a vista, então no caso das prestações, é pago no ato. No caso de multa e juros de mora não fazem parte da BC do ICMS, mas o Estado já quis cobrar. ICMS e substituição tributária Substituição tributária: forma de sujeição passiva indireta. A pratica o fato gerador, mas o sujeito B será o responsável pelo pagamento daquele imposto. É utilizada como técnica de tributação, que possibilita ao Estado aumentar sua arrecadação tributária e combater a sonegação…

o casamento, família, dentre outros(3). Era necessário que houvesse mulheres que se responsabilizassem unicamente pelo “pão dos pobres enfermos, alimentação e os remédios, segundo a exigência de suas enfermidades”(4), de forma pacífica e 724 passiva, sem outros compromissos que as impedissem de cuidar dos pobres. Chamaram moças camponesas de Paris e arredores mostrando desejo de servir os pobres de cada confraria da capital, sob a vigilância inicial das prioras e depois sob a direção…

Nasce do fato descrito na lei e, por ela considerado, apto a desencadear obrigações tributárias. É diferente da obrigação ex vontate – a Fazenda não vai saber se o contribuinte queria ou não pagar . Por esta razão que a capacidade tributária passiva é diferente de capacidade civil (louco tem que pagar tributo) b) em moeda - a lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda, não terá que pagar em espécie. Deve ser moeda corrente - reais. É obrigação de dar – dare pecuniam. É