Sujeição Passiva Indireta

direto, o contribuinte. No entanto, em certos casos, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto, o responsável tributário. Em sentido estrito, é a sujeição passiva indireta a submissão ao crédito do Fisco, em virtude de expressa determinação legal, de pessoa diversa do contribuinte, desde que tenha um vínculo indireto com a situação que corresponda ao fato gerador (artigo 128 do CNT). 2 .…

acoplam no veículo, denominando-se carroceria monocasco ou autoportante. Estas carrocerias se constróem com uma estrutura resistente aos esforços a que está submetida, e em função às possíveis deformações, em caso de acidente, atendendo à segurança passiva e a quão conjuntos suporta. Excepcionalmente, nos turismos "todo terreno", a carroceria se monta sobre um bastidor formado por vigas e travessas A cabine A cabine se projeta lhe dando a máxima resistência por meio de uma…

exceção substancial, que se divide em direta (insurgindo-se contra a própria pretensão do autor, o fundamento de seu pedido) e indireta (opondo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, sem elidir propriamente a pretensão por este deduzida, p.e.: prescrição, compensação, novação). Dá-se também o nome de exceção substancial apenas à defesa indireta de mérito, usando-se o vocábulo contestação para a defesa direta de mérito outros, ainda, em vez de…

PESSOAS JURÍDICAS Pessoas jurídicas: organizações humanas orientadas para fins determinados, habilitadas à titularidade de direitos subjetivos e deveres jurídicos e à sujeição a sanções. Personalidade da Pessoa Jurídica: é distinta da personalidade das pessoas, naturais ou jurídicas, que cuidaram de seu patrimônio. Ex.: Código Civil Art 50 ESTRUTURA CONSTITUTIVA - as pessoas jurídicas correspondem a um de dois tipos fundamentais de organização: Base corporativa: resultam de…

serviços prestados por notários e oficiais de registro Serviços delegados exercidos em caráter privado Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição do ISS Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia Incidência do ISS sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos…

vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. 3. Obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 4. Responsabilidade tributária: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária;…

sobre o D. Penal – Art. 22, I da CF. Fontes formais As fontes formais que exteriorizam o direito, que lhe dão “forma” e o revelam, dividem-se em fontes direitas (imediatas) e indiretas (mediatas ou subsidiárias). A única fonte direta do Direito Penal, diante do principio da reserva legal é a lei. Apontam-se como fontes indiretas ou subsidiárias do Direito Penal os costumes e os princípios gerais do Direito. Como já se afirmou – a Lei é a única fonte formal direta do Direito Penal.…

exceção substancial, que se divide em direta (insurgindo-se contra a própria pretensão do autor, o fundamento de seu pedido) e indireta (opondo fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor, sem elidir propriamente a pretensão por este deduzida, p.e.: prescrição, compensação, novação). Dá-se também o nome de exceção substancial apenas à defesa indireta de mérito, usando-se o vocábulo contestação para a defesa direta de mérito outros, ainda, em vez de…

mercadorias e que apenas na primeira delas fica o contribuinte obrigado a efetuar o recolhimento por todas as operações posteriores, o controle da fiscalização torna-se mais simples e eficaz. Notadamente, a substituição tributária reveste-se de sujeição passiva, ou seja, a responsabilidade pelo cumprimento da prestação pecuniária (pagamento) e das obrigações acessórias (escrituração dos livros fiscais, emissão de documentos fiscais, etc) não é do contribuinte, mas sim de uma terceira…

substituído, cabendo ao primeiro o direito de regresso em relação ao segundo. A lei imputa a responsabilidade por obrigação tributária a terceiro, que não praticou o fato gerador concreto, mas que tem vinculação indireta com o real contribuinte. A norma impõe a sujeição passiva indireta, ou seja, o sujeito ativo exige o recolhimento do tributo de pessoa diferente daquela que efetivamente realizou o fato imponível. Na substituição tributária para frente parte-se do pressuposto de…