Sujeição Passiva Indireta

pois os governantes juram cumprir fielmente a Constituição e a ordem legal. A Constituição da República, que baliza esses atos, no Capítulo VII, da Administração Publica, diz em seu Artigo 37 o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte... No que diz respeito a…

que outorgam competência à União para instituição de contribuições sociais previdenciárias, inclusive aquelas incidentes sobre a folha de salários. Vejamos: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na…

editados pela Administração Pública que têm força normativa, mas não podem inovar nem criarem direitos e obrigações. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CF/88 . SOBERANIA Esse princípio subdivide-se em nacional e popular (direta e indireta). A SOBERANIA NACIONAL determina a não-sujeição de um País a qualquer ordem que não derive de seu governo. Não deve o Brasil obedecer a ordens de quaisquer outros países, por exemplo, não deve se subordinar a nenhum outro organismo internacional. Além…

da pesquisa. 1.7 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Responsabilidade, através da análise do ilustre Juiz Federal Hugo de Brito Machado (2011), liga-se sempre à ideia de descumprimento de um dever, ou seja, ocorreu uma não prestação. Ressalta ainda que é a sujeição do indivíduo à sanção. E complementa explanando que esta responsabilidade é como regra geral, de quem descumpre o dever jurídico, entretanto, esta poderá ser atribuída a terceiros. Continuando a seguir seus preceitos, observa-se que…

uma dívida de terceiros. É lícito convencionar que obrigações propter rem sejam solvidas pelo possuidor da coisa. Ex.: repasse dos encargos condominiais ao locatário.No entanto, isto não importa transferência de obrigação real ou alteração de sujeição passiva. Sendo ineficaz o referido acordo perante terceiros. 5a Questão: A posse é direito real? Sim, não, explique. A posse, à luz do Direito brasileiro, não configura direito real, mas pessoal, pois não incluída no elenco dos…

ar que se respira, luz do sol). - Ver artigo 1.228 CC e § 1º acrescentado posteriormente Direitos Reais - Características Absolutismo: decorre do poder que confere a seu titular de dominação sobre o objeto. O poder de agir sobre a coisa e a sujeição universal consistente no dever de abstenção dos demais de praticar qualquer ato capaz de interferir na atuação do titular sobre o objeto. Direitos Reais - Características Sequela:Vem do verbo “seguir”. Dá-se quando o proprietário…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ELISÂNGELA RODRIGUES DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: AUTARQUIAS CANELA 2013 INTRODUÇÃO Autarquia é uma palavra que vem do grego e significa “comandar a si mesmo” ou “ auto comandar-se”. Para o setor de economia, autarquia quer dizer que é ser autossuficiente. Existe autarquia quando uma determinada entidade consegue manter-se sem apoio externo. No que se refere a área de filosofia significa “poder sobre si mesmo”. Para…

As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As principais caraterísticas são: previsão legal, personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, e sujeição a controle ou tutela. Questão 2…

ressaltar que nem sempre o titular da competência para instituir o tributo deterá também a capacidade de cobrar, eis que esta pode ser objeto de delegação. Portanto, não custa concluir que nem sempre o titular da competência será o sujeito ativo. Esta sujeição para ser o credor do tributo pode, como dito, ter sido delegada a outra pessoa. Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. SUJEITO…

"boa" e thanatos, que significa "morte". Esta palavra tornou-se ambígua e confusa conforme o tempo e o autor que a usa. De acordo com a revisão bibliográfica, a eutanásia classifica-se em: 1º. Quanto ao tipo de ação: eutanásia ativa, eutanásia passiva ou indireta e eutanásia de duplo efeito. 2º. Quanto ao consentimento do paciente: eutanásia voluntária, eutanásia involuntária e eutanásia não voluntária. Alguns países aderem ao um tipo de eutanásia, por exemplo, a Holanda fora o primeiro…