Sujeição Passiva Indireta

termo inicial da prescrição do direito de cobrar o tributo. A partir do lançamento, não se fala mais em decadência” o fato gerador, mas antes do lançamento, não impede que este seja feito: responderão pelo imposto os herdeiros ou sucessores, mediante sujeição passiva indireta por sucessão. A mesma solução aplica‐se aos casos de venda de imóvel ou estabelecimento” (SILVA, 2009). (SILVA, 2009) CRÉDITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO • Conceito: • Conceito: …

de caráter moratório, ou seja, por atraso no pagamento do tributo e não as relativas às infrações fiscais. – Ex. Pai e do menor – se o menor recebe um “prêmio” sendo menor de idade, o pai se torna responsável – Empregado e Empregador Sujeição passiva indireta: Após ocorrido o fato gerador, verificando-se determinada causa prevista em lei, a obrigação pelo pagamento do tributo transfere-se para outro pessoa. - Esse fenômeno dá-se o nome de SOLIDARIEDADE - O primeiro grande…

agradeço eternamente por tudo que me proporcionou e pelo que sou hoje, pelo apoio na realização deste trabalho e constante incentivo na minha vida profissional e carreira escolhida. RESUMO O tema central desse trabalho visa à análise da sujeição passiva tributária e principalmente a abordagem da responsabilidade tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas…

constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.8 O art. 128 do CTN, ao tratar da substituição tributária, partindo do pressuposto da sujeição passiva estabelece: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a…

Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 18/03/2015 LUIS FILIPE RACHE SOARES Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o resultado da interpretação da prescrição legal. Ou seja, pode ser apontada como a carga de valor imputada pelo intérprete. O processo de abstração das normas descritivas e prescritivas pode ser dotado como a mais pura aplicação e…

determinado pela lei (fazer ou não fazer). É a pessoa (PF/PJ) que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, ou seja, aquela que detém capacidade tributaria passiva e o dever de cumprir a obrigação tributária. Qualquer pessoa tem capacidade tributária passiva, inclusive as pessoas políticas, as jurídicas (autarquias, sociedades de economia mista, sociedades empresárias de origem pública e privada) e pessoas físicas independentemente da…

praticada, mas também, o relativo às operações posteriores, ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, conferindo a terceiro, e não aquele que praticou diretamente o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato. Em relação às operações subseqüentes a Substituição Tributária caracteriza-se pela atribuição a determinado contribuinte (normalmente o primeiro na cadeia de comercialização, o fabricante ou importador)…

atividade comercial irregular, mas sujeita à tributação. Quanto à capacidade passiva ela independe da capacidade civil das pessoas naturais, ou de estar ou não constituída a empresa, de estar ou não habilitada à prática da atividade mercantil, industrial ou produtora, ou do resultado obtido com o negócio jurídico. Basta que se configure uma unidade econômica ou profissional para se caracterizar a sujeição passiva. O imposto devido pelo Sujeito Passivo pertence ao Ente Político…

O Direito é Exterior - Ou seja, ele visa apenas a ação praticada. Sem buscar o motivo. A moral é Interior - Ela busca entender o motivo da ação, o motivo pelo qual o indivíduo realizou tal ato ilícito. Busca entender de forma passiva. O Direito é Heterônomo - "Sujeição ao querer alheio". Ele é importo com ou sem a vontade dos indivíduos. Ele é imposto e requer cumprimento de suas normas. A moral é Autônoma - A moral é criada pela própria sociedade e ela mesmo se submete aos seus efeitos, de

vasto de ocorrência, que é a substituição tributária progressiva, ferramenta facilitadora do controles da arrecadação de vários tributos. Por outro lado, faz-se mister dirimir dúvidas sobre aspectos constitutivos desse instituto, a exemplo de sujeição passiva, fato gerador, base de cálculo, alíquota, dentre outros. Ademais, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), dentre todos os impostos que Sistema Tributário Nacional prevê, é, sem dúvida, o que…