Sujeição Passiva Indireta

direta e indireta Patrícia Sampaio Como se organiza a Administração Pública? Administração Direta e Indireta • Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Como se organiza a Administração Pública • Administração Direta (órgãos) • Administração…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A palavra “responsabilidade” significa responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os…

Aula 1Explique a diferença existente entre a sujeição passiva direta e a indireta. Dê um exemplo de cada.R:ujeito passivo direto, é representado pela figura do contribuinte, é pagar o tributo a título próprio, em seu nome e com seu dinheiro, que gera uma diminuição em seu patrimônio. Ex: IPVA, IPTU. Sujeito passivo indireto, é representado pela figura do responsável, em que a legislação autoriza um terceiro pessoa a pagar tributo alheio, em nome e por conta do sujeito passivo direto.É…

obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o fato gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório). 50 - Explique a diferença existente entre a sujeição passiva direta e a indireta. Dê um exemplo de cada. Direto (contribuinte) – paga o tributo a título próprio, em seu nome e com seu dinheiro. É quem tem o patrimônio diminuído. Indireto (responsável) – é uma terceira pessoa quem paga tributo…

Carvalho, sujeição passiva é a pessoa física ou jurídica, privada ou pública de “quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária nos nexos obrigacionais; e insuscetível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculam meros deves instrumentais ou formais.” Em síntese, é aquele contra quem o responsável pela exação irá exigir o tributo. A capacidade passiva tributária é a possibilidade de ser sujeito passivo da imposição tributária. Importante, contudo, destacar que a capacidade…

relação jurídica tributária e, portanto, constituindo objeto de investigação e discussão no meio doutrinário e acadêmico. Metodologicamente, este trabalho adotou o tipo de pesquisa bibliográfica, utilizando a técnica de coleta por meio da documentação indireta, devido ao vasto campo de conhecimento produzido em relação ao tema abordado: livros, leis, artigos, sites de busca na internet e em arquivos públicos ou particulares. Os principais autores que embasaram esta pesquisa foram os…

inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo. 5.7 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma. 5.8 - São isentos do valor da taxa de inscrição: 2 a) Servidor público vinculado à Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Ceará, comprovada a sua situação mediante cópia autenticada do último extrato de pagamento, nos termos da Lei nº 11.551, de 18 de maio de 1989. b) Doador de sangue que tenha, no mínimo, duas doações no período de…

atual, constitucional, infraconstitucional, bem como o enquadramento contido nos princípios constitucionais tributários. Abrangência do ICMS, os seus aspectos gerais, como fato gerador e sujeito passivo. Exposição de aspectos mais conflitantes: a sujeição passiva, a base de cálculo e o fato imponível, a demonstração de clara divergência existente entre os doutrinadores até mesmo em aspectos conceituais. Não unanimidade em relação à concordância quanto aos princípios da legalidade e…

Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. 5. Modalidades da atividade administrativa e os regimes público e privado. 6. Organização administrativa e terceiro setor (nem público, nem privado); Administração Pública indireta. 7. Ato administrativo: formação e extinção. Vinculação e discricionariedade. 8. Procedimento administrativo (Administração Pública). 9. Poderes da Administração Pública (ver item 2). Bibliografia Bandeira de Mello, Celso Antônio…

instituto, solução prática e eficaz para a implementação de suas políticas sociais. Assim, a partir do final da década de sessenta1, como “produto da descentralização administrativa”2, as fundações passaram a integrar formalmente a administração indireta brasileira através da proliferação da criação de hospitais, universidades, bibliotecas, centro de pesquisas e outras instituições públicas que tinham por mister o atendimento das políticas públicas que não necessitavam da…