Sujeição Passiva Indireta

................ 47 4.4 Constituição do crédito tributário .................................................................... 48 5 SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............................. 54 5.1 Sujeito passivo da obrigação tributária ........................................................... 54 5.1.1 Sujeição passiva direta e indireta ........................................................... 60 5.2 Responsabilidade Tributária .......................................

a sujeição passiva permanece com o ente instituidor do tributo. Ao entrar nessa seara, o autor menciona o instituto da parafiscalidade como expoente de tal delegação. Pág 81 Ainda na linha de pensamento sobre a sujeição passiva, o autor, acertada e criticamente, enfatiza que o sujeito passivo é estritamente delimitado pela Constituição e não pelas circunstâncias e facilidade de cobrança que poderá a fazenda pública dispor. Seguidamente, nos apresenta o instituto da sujeição passiva…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Max Fontes Varela Questão 1. Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever

Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações…

na condição de contribuinte, tendo relação indireta com o fato tributável. Devido a uma disposição legal, a obrigação tributária é atribuída a uma pessoa diversa daquela relacionada com o ato ou negócio jurídico tributado, sendo neste caso a própria lei que substitui o sujeito passivo direto pelo indireto. o Estado tem o “interesse ou necessidade de cobrar o tributo de pessoa diferente: dá-se então a sujeição passiva indireta. A sujeição passiva indireta apresenta duas modalidades:…

Direito é Exterior - Ou seja, ele visa apenas a ação praticada. Sem buscar o motivo. A moral é Interior - Ela busca entender o motivo da ação, o motivo pelo qual o indivíduo realizou tal ato ilícito. Busca entender de forma passiva. O Direito é Heterônomo - "Sujeição ao querer alheio". Ele é importo com ou sem a vontade dos indivíduos. Ele é imposto e requer cumprimento de suas normas. A moral é Autônoma - A moral é criada pela própria sociedade e ela mesmo se submete aos seus…

interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente, o conjunto de condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado ou ainda, são prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos. Segundo Meirelles (1996 apud SANTIAGO, 2010): "agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS – FDA CURSO DE DIREITO PERÍODO: 8º DISCIPLINA : DIREITO TRIBUTÁRIO 2 Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto MÓDULO II – SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA 1. Sujeito passivo da obrigação tributária 2.1. Sujeito passivo da obrigação principal – pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121). 2.1.1. Contribuinte – possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. 2.1.2.

acampamentos, defesa de interesses junto ao parlamento e ao governo são formas de conflito. Assassinatos, ameaças de morte, expulsões da terra, despejos da terra e trabalho escravo são formas de violência. A violência pode ser direta ou indireta, ativa ou passiva. A violência direta é a violência física empregada contra a pessoa, contra a ocupação e contra a posse camponesa. Ela pode ser deflagrada por particulares ou pelo Estado e constitui principalmente em assassinatos, tentativas de…

Direito positivo: provém diretamente do Estado. Direito natural: provem espontaneamente da sociedade. Direito Objetivo: toda norma jurídica. Direito Subjetivo: poder dado pelo Estado para realizar vontades do titular do direito. Direito Potestativo: há sujeição a determinada decisão do titular do direito Fontes do Direito: indica, desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta. Fontes materiais: são os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Fontes…