Sujeição Passiva Indireta

da Administração Indireta NÃO possuem personalidade jurídica própria. 96. Errado. Os entes da Administração Indireta (Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) possuem personalidade jurídica própria, seja de direito público ou de direito privado e, portanto, capacidade de auto-administração e receita própria. (resposta, letra E). 97 – (FCC/TRT-22/Procurador/2010) No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a…

virtude da falta de norma regulamentadora da Constituição. 3- Quais são as espécies de Habeas Corpus disponíveis ao cidadão na carta magna? Duas são as espécies de habeas corpus garantidas pela Constituição Federal: Habeas corpus repressivo: afasta a sujeição ilegal à liberdade de locomoção já existente, visando elidir do constrangimento ou coação àquela pessoa que se encontra presa por ilegalidade ou abuso de poder. Habeas corpus preventivo: nessa modalidade não há uma ameaça atual e…

diferente de outros assuntos obrigação tributária tem se tornado ao longo dos tempos uma matéria alvo de muitas discussões por vários motivos. Por isso, não há como estudar obrigação tributária sem fazer as devidas considerações acerca das sujeições passiva e ativa, visto que são as principais figuras envolvidas no processo de, primeiramente atender à compulsoriedade imputada pela legislação tributária ao contribuinte de determinado tributo e depois ao interesse na arrecadação sob suas…

O POSTO DE GASOLINA ANTECIPA O PAGAMENTO DE IMPOSTO AO GOVERNO QUANDO COMPRA DO PRODUTOR E O VALOR JÁ VEM IMBUTIDO, ENTÃO QUANDO ABASTECEMOS ESTE IMPOSTO É QUITADO. O MESMO ACONTECE COM TINTAS E VERNIZES, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, ETC. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, VERIFICA-SE DETERMINADA CAUSA PREVISTA EM LEI, ENTÃO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO TRANSFERE-SE PARA OUTRA PESSOA. SOLIDARIEDADE -> SÃO SOLIDARIAMENTE OBRIGADAS: - AS PESSOAS QUE…

relação se instaura; a POSIÇÃO que corresponde a tais sujeitos na relação, e o OBJETO a propósito do qual a relação se estabelece. PJSA PJSP (POSIÇÕES JURÍDICAS SUBJETIVAS ATIVAS) (PÓLO ATIVO) (POSIÇÕES JURÍDICAS SUBJETIVAS PASSIVAS) PA (SUJEITO ATIVO) PP (PÓLO PASSIVO) (SUJEITO PASSIVO) SA SP x OBJETO Os sujeitos, titulares de INTERESSES IDÊNTICOS, que concorrem na formação dos PÓLOS da relação jurídica, chamam‐se…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1) Norma jurídica é o juízo que fazemos ao ler um texto positivado de lei. É a interpretação dada aquele texto de lei pelo seu leitor. O legislador espera que se chegue a uma norma comum entre todos da sociedade ao ler a lei posta, porém, como cada pessoa tem uma percepção de mundo e experiências diferentes, cada

Responsabilidade por transferência = responde por débito alheio, assume o FG de contribuinte direto e toma o lugar deste. Responsabilidade por substituição = responde pelo Responsabilidade Tributária Art. 128 CTN     Destacar: a sujeição passiva indireta (responsável) pode ocorrer por transferência ou por substituição. Substituição a lei estabelece o sujeito passivo (responsável) naquela relação tributária, ocupe o lugar do sujeito passivo direto ou contribuinte direto antes a ocorrência

porém, acatar a afirmativa de que a situação jurídica em que se encontra o ‘responsável’ tenha natureza sancionatória”174. Para fundamentar sua conclusão, apresenta três argumentos: i. o dever imposto ao responsável não elimina nem substitui a sujeição passiva original; ii. por corresponder exatamente à prestação exigível do contribuinte (ou, mesmo, do substituto), não está vinculado a sua conduta, mas a situações estranhas; e iii. o Estado não pode exigir mais de uma vez a…

concreto, identificando os critérios pessoais e quantitativos , estabelecendo assim a relação da norma jurídica com o fato jurídico, regendo as relações entre os sujeitos que incidirão sobre a norma jurídica prevista na legislação, possibilitando a sujeição e a quantificação desta relação. 2)Obrigações tributária é o dever que surge com o fato tributário, que com sua presença enseja a concretização da relação jurídica, tornando concreto o direito do sujeito ativo de exigir e o dever…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Direta - Presidência da República - Ministérios - Órgãos de Assessoramento Centralização Desconcentração Administração Pública (Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista…