Sujeição Passiva Indireta

EXECUÇÃO PARTES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva O art. 568 do…

pelo legislador visando a facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos. A doutrina costuma reconhecer na sujeição passiva indireta duas modalidades: a transferência e a substituição. Na transferência, a sujeição passiva indireta é feita após a ocorrência do fato gerador, como no caso da sucessão, de solidariedade do art. 134 do CTN. Noutro passo, na substituição, a sujeição passiva é definida antes da ocorrência do fato gerador. O exemplo mais comum é a substituição…

característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica sobre a constitucionalidade desta forma de sujeição passiva. O princípio da capacidade contributiva, que mede a intensidade da força das exações no patrimônio do contribuinte na medida da capacidade econômica, verificado no art. 145, §1º da Constituição da República Federativa…

ANDERSON PODEROSO BANTIM SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Professor: Gervásio Salvador 2012 QUESTÕES: QUESTÂO No 1 PRIMEIRA PARTE: Norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada, ou seja, em determinadas circunstâncias, determinado sujeito deve observar determinada conduta, se não a…

como sujeição passiva direta. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA: a legislação pode atribuir a obrigação de pagamento do tributo a uma terceira pessoa, que em principio não realiza o fato gerador, mas é de algum modo indiretamente ligado a ele, este é um caso de responsabilidade tributária ou sujeição passiva indireta.É estabelecida por conveniência de fiscalização, um exemplo de responsabilidade tributaria é a retenção na fonte.(Art.128,CTN) EFICACIA DE CONVENÇÕES PARTICULARES:a sujeição…

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Seminário I 1. É possível definir a Norma jurídica como o ato posto pelo qual tem a capacidade de transmitir uma determinada informação com o poder coercitivo do dever-ser. Ressalte-se que toda norma jurídica pode ser repartida em duas partes, quais sejam, hipótese e o consequente. A primeira se limita em certa situação hipotética composta por três características: a) a material, cuida de…

do bem, bastando, para a fruição da prescrição aquisitiva, a posse indireta, desde que com o conluio dos demais requisitos da posse ad usucapionem. A questão, antes mesmo de ser somente de cunho técnico e acadêmico, tem como fito não dar ensejo a problemas reais, pois, se assim não fosse, cairia por terra o instituto, na medida em que a ausência física do cônjuge ou companheiro (a) que abandona o lar não lhe tolhe a posse indireta, o que seria o bastante para obstar a aquisição da…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET Módulo IV - Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 02/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 1a)Norma jurídica: Paulo de Barros Carvalho[1] dispõe que normas jurídicas “são as significações que a leitura do texto desperta em nosso espírito e, nem sempre…

agente que a praticou passa a figurar como sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, que consiste em entregar ao sujeito ativo uma determinada quantia em dinheiro5, ou, ainda, realizar, ou se abster de praticar, certa conduta6. A sujeição passiva tributária pode decorrer da prática do fato gerador7; da ocorrência de fato posterior que modifique o pólo passivo; ou de um fato concomitante à hipótese de incidência tributária que altere o critério pessoal do conseqüente da…

eleito pela lei para responder pelo pagamento do tributo). Segundo o art. 123 do CTN, diante da natureza ex lege das relações jurídico-tributárias, as obrigações de natureza contratual não poderão ser opostas ao Fisco, com o intuito de alterar a sujeição passiva apontada pela lei, salvo se houver disposição legal contrária. Exemplo: contrato de locação diz que quem pagará o IPTU é o locatário. Essa convenção só vale entre as partes, pois o Fisco, no caso de inadimplência, irá exigir o…